Direito administrativo de garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados (Due Process in Administrative Law: Contributions to the Mechanisms of Protecting Citizens’ Rights)

Direito Administrativo de Garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados, Porto: Biblioteca Red, 2018. 196p ISBN: 978-989-746-147-7

196 Pages Posted: 17 May 2018

See all articles by Juliana Ferraz Coutinho

Juliana Ferraz Coutinho

Universidade do Porto - Faculdade de Direito

Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Alexandre Arruda

Universidade Federal Fluminense

Carla Margarida Costa

Independent

Carmen Silvia Arruda

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Flávia Affonso

Universidade Federal Fluminense

Joana Costa e Nora

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Livia Zamarian Houaiss

Federal Rural University of Rio de Janeiro (UFRRJ)-Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Pedro Jacob Morais

Universidade do Porto - Faculdade de Direito

Sara Soares

Abreu Advogados

Rita Barros

Universidade do Porto - Faculdade de Direito

Victor Souza

Universidade Federal Fluminense

Date Written: 2018

Abstract

Portuguese Abstract: A presente obra almeja um reencontro entre o direito administrativo brasileiro e o português, não apenas na construção de um “procedimento” efetivo na esfera administrativa para solução de conflitos pela própria Administração (administrative adjudication), mas principalmente na revisitação das estruturas de atuações administrativas que precedem a um litígio (administrative implementation) de modo a viabilizar as demais técnicas (consensuais) de solução de conflitos. Para tanto, os autores, doutorandos e colaboradores junto à Universidade Federal Fluminense e à Universidade do Porto, abordam os seguintes tópicos: independência e imparcialidade na Administração Pública (Alexandre da Silva Arruda); adequação do procedimento ambiental ao princípio da transparência consagrado no Acordo de Paris (Carmen Silvia Lima de Arruda); devido procedimento administrativo na incoporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde – SUS (Flávia Martins Affonso); cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública (Lívia Pitelli Zamarian); proteção e promoção da confiança legítima (Victor Roberto Corrêa de Souza); sistema português de proteção dos administrados: formas de garantia dos trabalhadores públicos (Carla Margarida Costa); garantias impugnatórias no novo Código de Procedimento Administrativo (Joana Costa e Nora); considerações jusfilosóficas a propósito da alteridade e do papel do tribunal constitucional na proteção do binômio eu-outro (Pedro Jacob Morais); sistema multinível de proteção dos cidadãos (Rita Barros); perspectiva actual sobre as garantias dos contribuintes (Sara Soares). O presente livro é uma das atividades decorrentes do projeto científico internacional “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, desenvolvido pelo Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense (PPGJA-UFF) em parceria com o Centro de Invstigação Jurídico Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (CIJE/FDUP), sob a coordenação de Juliana Ferraz Coutinho e Ricardo Perlingeiro.

English Abstract: This work is intended as a comparison of Brazilian and Portuguese administrative law, not only in terms of designing an effective conflict-resolution “proceeding” internal to the Administrative Authorities themselves (administrative adjudication) but above all in the review of the structures of pretrial administrative procedures (administrative implementation) in order to ensure the viability of the remaining (consensual) conflict-resolution techniques. To that purpose, the authors, doctoral students and volunteer researchers, have tackled the following topics: the independence and impartiality of Administrative Authorities (Alexandre da Silva Arruda); adaptation of the environmental dispute-resolution proceeding to the principle of transparency enshrined in the Paris Environmental Agreement (Carmen Silvia Lima de Arruda); administrative due process in the incorporation of technology into the Brazil’s public health system (“SUS”) (Flávia Martins Affonso); Administrative Authorities’ compliance with court judgements (Lívia Pitelli Zamarian); protection and promotion of legitimate confidence (Victor Roberto Corrêa de Souza); Portuguese system of protecting citizens’ rights: forms of guarantees for civil servants (Carla Margarida Costa); guaranteed rights of appeal in the Code of Administrative Procedure (Joana Costa e Nora); legal and philosophical considerations on otherness and the constitutional court’s role in protecting the I-Other dichotomy (Pedro Jacob Morais); multilevel citizen protection system (Rita Barros); current perspective on taxpayers’ guaranteed rights (Sara Soares). This book grew out of the activities of the international scientific project “Desafios contemporâneos da justiça administrativa” (Contemporary Challenges in Administrative Justice) of the Post-Graduate in Administrative Justice Program of the Fluminense Federal University (PPGJA-UFF) in partnerhip with the CIJE/FDUP (Legal and Economic Research Center of the Porto Faculty of Law) under the coordination of Juliana Ferraz Coutinho and Ricardo Perlingeiro.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: justiça administrativa, processo administrativo, procedimento administrativo, administrative justice, administrative procedure, judicial review

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46

Suggested Citation

Coutinho, Juliana Ferraz and Perlingeiro, Ricardo and Arruda, Alexandre and Costa, Carla Margarida and de Arruda, Carmen Silvia and Affonso, Flávia and Costa e Nora, Joana and Zamarian Houaiss, Livia and Jacob Morais, Pedro and Soares, Sara and Barros, Rita and Souza, Victor, Direito administrativo de garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados (Due Process in Administrative Law: Contributions to the Mechanisms of Protecting Citizens’ Rights) (2018). Direito Administrativo de Garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados, Porto: Biblioteca Red, 2018. 196p ISBN: 978-989-746-147-7. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3169613

Juliana Ferraz Coutinho (Contact Author)

Universidade do Porto - Faculdade de Direito ( email )

Rua dos Bragas, 223
Porto, 4050-123
Portugal

Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law ( email )

Rua Presidente Pedreira, 62
Niterói, 24210-470
Brazil

Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law ( email )

Avenida Presidente Vargas, 642
Rio de Janeiro, 20071-001
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
United Kingdom

Alexandre Arruda

Universidade Federal Fluminense ( email )

Rua Miguel de Frias, 9
Icaraí
Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900
Brazil

Carla Margarida Costa

Independent ( email )

No Address Available

Carmen Silvia De Arruda

Universidade Federal Fluminense (UFF) ( email )

Núcleo de Ciências do Poder Judiciário - Nupej
Rua Professor Hernani Melo, nº 84, São Domingos
Niteroi, Rio DeJaneiro, 24.210-130
Brazil

Flávia Affonso

Universidade Federal Fluminense ( email )

Rua Miguel de Frias, 9
Icaraí
Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900
Brazil

Joana Costa e Nora

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ( email )

Rua Duque da Terceira, 333/339
Porto, 4000-537
Portugal

Livia Zamarian Houaiss

Federal Rural University of Rio de Janeiro (UFRRJ)-Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ( email )

Av. Gov. Roberto Silveira
Instituto Mulidisciplinar
Nova Iguaçu, RI Rio de Janeiro 26020-740
Brazil

Pedro Jacob Morais

Universidade do Porto - Faculdade de Direito ( email )

Rua dos Bragas, 223
Porto, 4050-123
Portugal

Sara Soares

Abreu Advogados ( email )

Av. Infante D. Henrique, 26
Lisbon, 1149-096
Portugal

Rita Barros

Universidade do Porto - Faculdade de Direito ( email )

Rua dos Bragas, 223
Porto, 4050-123
Portugal

Victor Souza

Universidade Federal Fluminense ( email )

Rua Miguel de Frias, 9
Icaraí
Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900
Brazil

Register to save articles to
your library

Register

Paper statistics

Downloads
98
Abstract Views
748
rank
274,518
PlumX Metrics