Quando 'Mais' Não (Necessariamente) Significa 'Melhor': O Enfraquecimento Da Proteção Dos Direitos Fundamentais EM Um Sistema Jurídico Multinível (When 'More' Does Not (Necessarily) Mean 'Better': The Weakening of the Protection of Fundamental Rights in a Multilevel Legal System)

Diálogo ambiental, constitucional e internacional/Bleine Queiroz Caúla [et al.] (organizadores) ; Jorge Miranda, Carla Amado Gomes, Susana Borràs Pentinat (coordenadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 261-280. ISBN 978-85-519-0521-0

16 Pages Posted: 28 Jun 2018

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Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Clidenor Júnior

Universidade Cândido Mendes, Constitutional Law Department, Students

Date Written: October 1, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: A crescente integração internacional entre os Estados levou a criação daquilo que se chama de tutela multinível dos direitos fundamentais. Na Europa, tal tutela ocorre por meio da proteção, dos direitos fundamentais, não apenas pelas Constituições dos Estados europeus, mas também, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entretanto, a existência de várias instâncias protetivas não leva, automaticamente, à maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Analisa-se, neste sentido, o caso Melloni, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia acabou por rebaixar o nível de proteção dos direitos fundamentais de um cidadão italiano. Para atingir tal objetivo, este texto apresenta, inicialmente, o conceito de tutela multinível dos direitos fundamentais. Em seguida, analisam-se alguns dos riscos envolvidos em tal tutela, e por fim, faz-se uma análise do caso Melloni, demostrando como ocorreu o rebaixamento do nível de proteção.

English Abstract: Increasing international integration among States has led to the creation of what is called multilevel protection of fundamental rights. In Europe, such protection takes place through the protection of fundamental rights not only by the Constitutions of European States but also by the Charter of Fundamental Rights of the European Union and by the European Convention on Human Rights. However, the existence of several protective instances does not automatically lead to greater protection of citizens’ fundamental rights. The Melloni case is analyzed in this sense, in which the Court of Justice of the European Union has lowered the level of protection of the fundamental rights. To achieve this objective the text presents the concept of multilevel protection of fundamental rights; then some of the risks involved in such protection are analyzed; and finally, an analysis of the Melloni case is made, showing how the lowering of the level of protection occurred.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: direitos fundamentais, sistema multinível de proteção, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, caso Melloni, fundamental rights, multilevel system of protection, Charter of Fundamental Rights of the European Union, Melloni case

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos and Sousa Júnior, Clidenor Carvalho de, Quando 'Mais' Não (Necessariamente) Significa 'Melhor': O Enfraquecimento Da Proteção Dos Direitos Fundamentais EM Um Sistema Jurídico Multinível (When 'More' Does Not (Necessarily) Mean 'Better': The Weakening of the Protection of Fundamental Rights in a Multilevel Legal System) (October 1, 2016). Diálogo ambiental, constitucional e internacional/Bleine Queiroz Caúla [et al.] (organizadores) ; Jorge Miranda, Carla Amado Gomes, Susana Borràs Pentinat (coordenadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 261-280. ISBN 978-85-519-0521-0, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3194002

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Clidenor Carvalho de Sousa Júnior

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