Notas Sobre O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Notes on the Fulfillment of the Fundamental Duty of Preservation of the Environment by the Citizen)

Revista Projeção, Direito e Sociedade. V. 8, n. 1, 2017, p. 64-78

16 Pages Posted: 29 Jun 2018

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Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Date Written: February 20, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo visa à análise da tarefa de proteção e defesa do meio ambiente a partir da perspectiva comparada acerca da existência de um dever fundamental inerente a todos os cidadãos brasileiros e portugueses como decorrência do texto normativo presente nas respectivas Constituições destes dois países. Nesse sentido são apresentados dados que comprovam que nem a sociedade, nem o Estado cumprem adequadamente o dever fundamental de proteção e defesa do meio ambiente. Para solucionar o problema sugere-se o efetivo exercício do dever fundamental de proteção do meio ambiente por parte do cidadão de maneira que tal atuação possa contribuir para a efetiva manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

English Abstract: This article aims to analyze the task of environmental protection and defense from the comparative perspective of the existence of a fundamental duty inherent to all Brazilian and Portuguese citizens because of the normative text presented in the constitutions of the two countries. We present data which proves that neither society nor the State adequately fulfill the fundamental duty of protection and defense of the environment. To solve the problem, the article suggests the effective exercise of the fundamental duty of environmental protection by the citizen so that such action can contribute to the effective maintenance of an ecologically balanced environment.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Meio ambiente, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Cidadania, Participação, Environment, Constitutional right, Environmental Law, Citizenship, Participation

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos, Notas Sobre O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Notes on the Fulfillment of the Fundamental Duty of Preservation of the Environment by the Citizen) (February 20, 2017). Revista Projeção, Direito e Sociedade. V. 8, n. 1, 2017, p. 64-78, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3194006

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