Dever estatal de indenizar nos contratos administrativos inválidos por ausência de licitação: boa-fé objetiva, consequencialismo e segurança jurídica (Contractor Restitution in Void Public Procurement Contracts: Objective Good Faith, Consequentialism, and Legal Certainty)

In: André R. Corrêa & Mario E. Pinto, Jr. (eds.), Cumprimento de contratos e razão de Estado (São Paulo: Saraiva, 2013)

73 Pages Posted: 27 Nov 2018

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Ivan Ozai

Osgoode Hall Law School, York University

Date Written: January 13, 2013

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo analiza a jurisprudência do STJ sobre o dever estatal de indenizar nos contratos administrativos inválidos por ausência de licitação e aponta para seu papel no grau de corrupção hoje existente nas licitações no País.

O artigo sugere a inadequação do modelo de interpretação usualmente utilizado na análise do princípio da segurança jurídica. Pretendeu‑se demonstrar que o modo como o parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993 vem sendo interpretado, se por vezes incrementa legitimamente a segurança jurídica do particular contratado, por outras impõe uma transferência ilegítima dos riscos excessivos desse particular aos demais indivíduos. Com isso, a decisão judicial que deixa de observar todos os riscos normais e excessivos presentes no caso a ser julgado, bem como as incertezas estruturais e patológicas envolvidas nessa decisão, desestabiliza o ambiente negocial e as expectativas dos administrados, e, dessa forma, mais contraria do que prestigia o princípio da segurança jurídica. Uma adequada aplicação do princípio da segurança jurídica exige, em um primeiro momento, a consideração abrangente de todas as externalidades decorrentes da decisão e, então, a fixação racionalmente fundamentada de critérios que reduzam as incertezas patológicas e protejam interesses legítimos do ponto de vista do direito.

English Abstract: In this paper, I analyze the prevailing jurisprudence of Brazil's Superior Court of Justice (STJ) on the state’s obligation for contractor restitution in void public procurement contracts and argue that the interpretation given to Section 59 of Bill 8.666/1993 by the STJ has an important role in maintaining the current state of corruption in public procurement in Brazil.

Building on the concept of objective good faith and analyzing the principle of legal certainty from a consequentialist perspective, I argue that the prevailing jurisprudence creates illegitimate certainty for a few competitors by denying legitimate legal certainty to the others.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Suggested Citation

Ozai, Ivan, Dever estatal de indenizar nos contratos administrativos inválidos por ausência de licitação: boa-fé objetiva, consequencialismo e segurança jurídica (Contractor Restitution in Void Public Procurement Contracts: Objective Good Faith, Consequentialism, and Legal Certainty) (January 13, 2013). In: André R. Corrêa & Mario E. Pinto, Jr. (eds.), Cumprimento de contratos e razão de Estado (São Paulo: Saraiva, 2013), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3262024

Ivan Ozai (Contact Author)

Osgoode Hall Law School, York University ( email )

4700 Keele Street
Toronto, Ontario M3J 1P3
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