ICMS e a tributação das mercadorias digitais (Value-Added Tax and the Taxation of Digital Assets)

1 Revista de Direito Tributário Contemporâneo (2016)

37 Pages Posted: 10 Nov 2018 Last revised: 17 Oct 2021

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Luciano Garcia Miguel

Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda

Ivan Ozai

Osgoode Hall Law School, York University

Date Written: April 18, 2016

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho pretende analisar a tributação das transações com bens digitais, avaliando se incide ICMS sobre operações que caracterizem circulação de mercadorias digitais. O estudo revisita os conceitos fundamentais do imposto e, a partir dos estudos de teoria dos sistemas luhmanniana, critica a concepção privatista da hipótese de incidência do ICMS, que encontra prestígio na doutrina nacional. A partir de uma análise contextual da Constituição de 1988 e do sistema tributário nacional, propõe-se uma definição da hipótese de incidência do ICMS e uma análise da aplicação desse entendimento à tributação das mercadorias digitais.

English Abstract: This paper analyzes some fundamental concepts of Brazilian Goods and Services Tax (GST) and criticizes the private-law theory of GST which has gained significant prestige in Brazilian tax literature. Building on a contextual analysis of the Brazilian Constitution, it proposes instead a constitutional conception of GST and describes the effects of this different perspective on how Brazilian tax legislation applies to the taxation of digital goods.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Goods and Services Tax (GST), Digital Goods, Interpretation of Tax Laws

Suggested Citation

Miguel, Luciano Garcia and Ozai, Ivan, ICMS e a tributação das mercadorias digitais (Value-Added Tax and the Taxation of Digital Assets) (April 18, 2016). 1 Revista de Direito Tributário Contemporâneo (2016), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3263165

Luciano Garcia Miguel

Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda

Brazil

Ivan Ozai (Contact Author)

Osgoode Hall Law School, York University ( email )

4700 Keele Street
Toronto, Ontario M3J 1P3
Canada

HOME PAGE: http://www.osgoode.yorku.ca/faculty-and-staff/ozai-ivan/

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