A artificialidade da dicotomia entre teoria externa e teoria interna: a teoria externa é autossuficiente à solução de conflitos entre direitos fundamentais? (Internal Theory vs. External Theory of Constitutional Rights: Is the External Theory Self-Sufficient to Resolve Conflicts Between Constitutional Rights?)

35 Pages Posted: 19 Nov 2018

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Ivan Ozai

McGill University, Faculty of Law

Date Written: May 12, 2017

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho analisa criticamente a classificação das posturas teóricas a respeito dos conflitos entre direitos fundamentais em teoria interna e teoria externa, geralmente propugnada por quem se considera adepto desta última corrente. Inicialmente, fixam-se algumas premissas a respeito da dinâmica da elaboração legislativa e da subsequente construção de sentido normativo pelo aplicador do direito. Em seguida, são examinados os pressupostos e as consequências gnoseológicas da classificação criticada, indicando a impropriedade de se dividir a doutrina sob um rótulo ou outro. Ao final, o artigo demonstra que uma interpretação que se pretenda alinhada à teoria externa é insuficiente para dar solução a todos os conflitos entre direitos fundamentais.

English Abstract: The main objective of this paper is to analyze the disagreements between the internal and external theories of constitutional rights, which represent two opposing views about how conflicts between constitutional rights are understood. First, I provide a theoretical perspective of the dynamics of legislative drafting and propose a semiotic approach to understanding how legal texts are interpreted and become legal norms. Then, I argue that the epistemological distinction between the internal and external theories is not only imprecise but inadequate, in that it segregates stages of interpretation that are necessary to resolve certain conflicts between constitutional rights.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: constitutional rights, conflicts between rights, internal theory, external theory

Suggested Citation

Ozai, Ivan, A artificialidade da dicotomia entre teoria externa e teoria interna: a teoria externa é autossuficiente à solução de conflitos entre direitos fundamentais? (Internal Theory vs. External Theory of Constitutional Rights: Is the External Theory Self-Sufficient to Resolve Conflicts Between Constitutional Rights?) (May 12, 2017). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3265229 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3265229

Ivan Ozai (Contact Author)

McGill University, Faculty of Law ( email )

3644 Peel Street
Montreal, Quebec H3A 1W9
Canada

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