Quantificação da Vantagem Auferida em Carteis: uma referência para as multas do órgão de enforcement em defesa da concorrência (Measuring Gains in Cartels: Guidelines for the Antitrust Enforcement Body)

In A revolução do antitruste no Brasil: a era dos cartéis. Edited by César Mattos, 129—148. São Paulo: Singular, 2

13 Pages Posted: 27 Nov 2018

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Angelo Duarte

Central Bank of Brazil

João Manoel Pinho de Mello

Insper Institute of Education and Research

Roberto Domingos Taufick

Ministry of Health (Brazil) - General Coordination of the Health Industrial Complex

Date Written: October 26, 2018

Abstract

Portuguese Abstract: A definição do valor da multa a ser aplicada pelos órgãos sancionadores passa por diversos estágios. O primeiro deles, segundo a análise econômica do direito (L&E), está em definir qual regra regerá a sanção. Os estudiosos de análise econômica do direito definem, de forma geral, três regras: a regra da propriedade (property rule), a regra da responsabilidade (liability rule) e a regra da inalienabilidade (inalienability rule), sem prejuízo de que, na prática, haja formas híbridas. Este artigo pretende analisar essas regras, identificar a mais adequada segundo a lei brasileira e sugerir mudanças na lei de defesa da concorrência no Brasil para elevar o enforcement.

English Abstract: The calculation of the amount of the fine has several steps. The first, according to law and economics (L&E), is defining the rule that applies. There are three general rules -- property rule, liability rule and inalienability rule -- and the application of several combinations thereof. This paper analyzes those rules, identifies the most appropriate according to the Brazilian competition law and suggests amendments thereof that might help improve deterrence.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Suggested Citation

Duarte, Angelo and Pinho de Mello, João Manoel and Taufick, Roberto, Quantificação da Vantagem Auferida em Carteis: uma referência para as multas do órgão de enforcement em defesa da concorrência (Measuring Gains in Cartels: Guidelines for the Antitrust Enforcement Body) (October 26, 2018). In A revolução do antitruste no Brasil: a era dos cartéis. Edited by César Mattos, 129—148. São Paulo: Singular, 2, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3273897

Angelo Duarte

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João Manoel Pinho de Mello

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Ministry of Health (Brazil) - General Coordination of the Health Industrial Complex ( email )

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