Direitos do titular dos dados pessoais: o direito à portabilidade (Data Subjects Rights: The Right to Data Portability)

Abstract

Portuguese Abstract: Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. Num primeiro momento debruçamo-nos, de forma sintética, sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Veremos as suas dimensões fundamentais, uma individual e outra económica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, afloramos algumas dificuldades da sua aplicação prática.

English Abstract: This article aims to analyze data subject’s rights, focusing the new right to data portability. First it briefly looks at the data subject specific rights present at the Regulation (EU) 2016/679 and, secondly, it describes with detail the right to data portability, highlighting its key dimensions, one individual and the other economic, the claims it recognizes to the data subject, its material scope, and, lastly, some of the practical problems regarding portability’s implementation.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: General Data Protection Regulation; Data Subject; special rights; portability