O Planejamento Tributário Como Negócio Jurídico E a Irrelevância Do Propósito Negocial (The Tax Planning As a Legal Business and the Irrelevance of the Business Purpose)

20 Pages Posted: 14 Feb 2019

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O estudo tem o objetivo de reforçar o conceito, definição e alcance do negócio jurídico pelo direito privado, com a finalidade de mostrar a existência de ferramentas próprias no ordenamento jurídico brasileiro para a avaliação da legitimidade de planejamentos tributários. A doutrina do propósito negocial e da solidariedade fiscal tem contaminado o direito tributário e, também, o direito privado. São expressões que concedem relevância ao motivo pessoal do sujeito envolvido no negócio jurídico e não à causa jurídica. O direito privado trata, especificamente, dos defeitos e vícios do negócio jurídico e a motivação somente tem relevância quando refletir motivo ilícito. No planejamento tributário, não é ilícita a mera intenção de reduzir, eliminar ou diferir o tributo. O que vale, portanto, para a validade do planejamento é a causa jurídica e não o motivo. A utilização de elementos importados de outros sistemas jurídicos e o uso de expressões de alto valor axiológico são dispensáveis, por já haver remédios próprios e objetivos na norma positiva brasileira.

English Abstract: This article aims to remember the concept, definition and scope of private law, with the objective of showing the existence of tools in Brazilian legal system for an assessment of the legitimacy of tax planning. The doctrine of business purpose and fiscal solidarity has affected the tax law and the civil law. These expressions give relevance to the intimate reason of the taxpayer and not the legal cause. The Brazilian private law has specific rules of the defects and vices of the legal business and the motivation is only relevant when it comes to the illegal motive. In tax planning, it is not illegal to reduce, eliminate or defer the tax. What matters, therefore, to make the planning is a legal cause and not the motivation. The use of the institutes imported from other legal systems and the use of expressions of high axiological value are dispensable, since they already have objective legal tools in the Brazilian legal system.

Note: Downloadable document is in Portuguese

Keywords: negócios jurídicos; causa jurídica; planejamento tributário; motivação; propósito negocial; solidariedade fiscal/legal business; legal cause; tax planning; motivation; business purpose; tax solidarity

Suggested Citation

Correia Lima, Cleyber and Bifano, Elidie, O Planejamento Tributário Como Negócio Jurídico E a Irrelevância Do Propósito Negocial (The Tax Planning As a Legal Business and the Irrelevance of the Business Purpose) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL009. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332383

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Elidie Bifano

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