Aspecto Espacial Da Incidência Do Iss Sobre Serviços Prestados Por Administradoras De Cartão De Crédito, Débito E Congêneres, a Partir Da Lei Complementar Nº 157/2016 (Spatial Aspect of the Municipal Tax on Services Incidence on Services Rendered by Credit, Debit and Credit Card Administrators, after Complementary Law No. 157/2016)

23 Pages Posted: 12 Feb 2019

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho aborda a validade da nova disposição do aspecto espacial trazida pela Lei Com-plementar nº 157/2016 sobre o Imposto Sobre Serviços (“ISS”) incidente na prestação de ser-viço de administradoras de cartão de crédito, débito e assemelhados, cujo imposto passou a ser devido ao Município do local do domicílio do tomador, ainda que o serviço seja efetiva-mente prestado na sede do estabelecimento prestador. O estudo parte das disposições legais e constitucionais sobre a matéria sob o enfoque da jurisprudência dos tribunais superiores, bem como das diferentes correntes doutrinárias que já trataram sobre o tema. Por fim, o artigo aponta para a possível solução do conflito pela via legislativa, que poderá regulamentar a ex-traterritorialidade e a repartição da receita do imposto sem que isso implique em aumento nos custos de conformidade dos contribuintes.

English Abstract: This paper addresses the validity of the new definition of the spatial aspect brought by Complementary Law no. 157/2016 on the municipal services tax (“ISS”) incident in the provision of service of debit and credit card companies, whose tax is due to the Municipality of the place of domicile of the service taker, even if the service is effectively provided at the head office of the establishment providing it. The study starts from the legal and constitutional provisions on the subject under the jurisprudence of the high courts, as well as from the different doctrinal opinions that have already dealt with the subject. Finally, the article points to the possible solution of the conflict by the legislative route, which may regulate the extraterritoriality of the taxation without implying an increase in the costs of compliance of the taxpayers.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Imposto sobre serviço; administradora de cartão de crédito; aspecto espacial; tax over service; credit card manager; spatial aspect

Suggested Citation

Baroni, Alexandre de Castro and Bifano, Elidie, Aspecto Espacial Da Incidência Do Iss Sobre Serviços Prestados Por Administradoras De Cartão De Crédito, Débito E Congêneres, a Partir Da Lei Complementar Nº 157/2016 (Spatial Aspect of the Municipal Tax on Services Incidence on Services Rendered by Credit, Debit and Credit Card Administrators, after Complementary Law No. 157/2016) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL007 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332453

Alexandre de Castro Baroni (Contact Author)

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Elidie Bifano

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