Aquisições e investimentos em recuperações judiciais e falências: riscos e benefícios (Acquisitions and Investments on Judicial Rehabilitations and Bankruptcies: Tax Risks and Benefits)

18 Pages Posted: 20 Feb 2019

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César de Lucca

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students

Elidie Bifano

Independent

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo visa à análise dos institutos existentes para a aquisição de ativos oriundos de recuperações judiciais e falências, bem como para a realização de investimentos em empresas que passem por processos de recuperação judicial. O trabalho busca analisar os principais riscos e benefícios a que os envolvidos estão sujeitos, bem como procura indicar pontos de melhoria que podem ser aprimorados mediante a nova legislação que o Governo Federal busca aprovar. O trabalho parte da premissa de que o número de recuperações judiciais e falências tem aumentado com a deterioração do cenário econômico brasileiro, mas que essa tendência guarda em si, na verdade, grandes chances de investimento por parte daqueles que consigam observar tais oportunidades, o que ajudará, inclusive, ao atingimento dos fins buscados pela legislação.

English Abstract: This paper aims to analyze the existing legal instruments for the acquisition of assets deriving from judicial rehabilitations and bankruptcies, as for the realization of investment in companies under judicial rehabilitation. The papers aims to analyze the main risks and benefits to which the parties are subject, as to indicate improving points to be raised by the new law the Federal Government aims to approve. The paper starts from the premise that the number of judicial rehabilitations and bankruptcies are increasing with the decline of the Brazilian economic scenario. Although, this tendency holds great chances of investment for those that can note opportunities, which can help the law to achieve its goals.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Recuperação Judicial, Falência, Sucessão Tributária/Judicial Rehabilitation, Bankruptcy, Tax Succession

Suggested Citation

de Lucca, César and Bifano, Elidie, Aquisições e investimentos em recuperações judiciais e falências: riscos e benefícios (Acquisitions and Investments on Judicial Rehabilitations and Bankruptcies: Tax Risks and Benefits) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL008 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332470

César De Lucca (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students ( email )

São Paulo
Brazil

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Elidie Bifano

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