O Não-Enquadramento Do Contrato De Conta-Corrente Mercantil No Fato Gerador Do Iof-Crédito: Algumas Considerações Teóricas E Práticas (The Non-Compliance of the Cash Pooling Agreements in the IOF-Credit Generating Fact: Some Theoretical and Practical Considerations)

27 Pages Posted: 20 Feb 2019

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Fernando Ferreira Rebelo de Andrade

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students

Elidie Bifano

Independent

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo objetiva examinar a incidência ou não de Imposto Sobre Operações Financeiras (“IOF) no contexto de contratos de conta corrente mercantil celebrados entre empresas inregrantes de mesmo grupo econômico. Para demonstrar que o IOF não deve incidir sobre os contratos de conta corrente, o artigo aborda as diferenças entre essa modalidade contratual e os contratos de mútuo, tributáveis por esse imposto. Além de abordar as diferenças entre essas duas espécies autônomas de contrato, o artigo apresenta um panorama da legislação do IOF, do entendimento da Receita Federal, bem como das decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos e Judiciais sobre esse tema. Finalmente, o artigo expõe conclusão fundamentada sobre o tema, a partir dos elementos e premissas apresentados.

English Abstract: This paper addresses aspects related to Tax on Financial Transactions (“IOF) in the context of cash pooling agreements signed between companies of the same economic group. The proposed study deepens the differences between the cash pooling agreements and the loan agreements, in order to demonstrate that the cash pooling contracts should not be subject to the Tax of Financial Transactions. In addition to addressing the differences between these two autonomous contract species, this article also presents an overview of IOF legislation as well the position adopted by the federal tax authorities and the administrative and judicial court decisions regarding this matter. Finally, it will be presented the conclusions according to the elements considered in our analysis.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Contratos de Conta Corrente Mercantil; Contratos de Mútuo; Grupos Econômicos; IOF; Cash Pooling Agreements; Loan Agreements; Economic Group; IOF

Suggested Citation

de Andrade, Fernando Ferreira Rebelo and Bifano, Elidie, O Não-Enquadramento Do Contrato De Conta-Corrente Mercantil No Fato Gerador Do Iof-Crédito: Algumas Considerações Teóricas E Práticas (The Non-Compliance of the Cash Pooling Agreements in the IOF-Credit Generating Fact: Some Theoretical and Practical Considerations) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL010. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332478

Fernando Ferreira Rebelo De Andrade (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students ( email )

São Paulo
Brazil

Elidie Bifano

Independent ( email )

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