Riscos Tributários na realização de negócios imobiliários por meio de sociedades em conta de participação (Tax Risk in the Implementation of Real Estate Deals through Special Unregistered Limited Liability Partnerships)

25 Pages Posted: 20 Feb 2019

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Francisco Loureiro Severien

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students

Elidie Bifano

Independent

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo tem por objetivo examinar a utilização do tipo societário consistente nas sociedades em conta de participação (SCP) em negócios imobiliários. A intenção é identificar os riscos tributários que envolvem uma série de operações imobiliárias que utilizam como veículo de suporte as SCPs. Examinaremos cinco modelos de negócio para apontarmos em específico os riscos e vantagens de cada um deles.

English Abstract: This paper addresses the use of special unregistered limited liability partnerships in real estate deals. The objective is to identify fiscal and tax related risks regarding a series of real estate operations that are executed with the use of special unregistered limited liability partnerships. We will assess five business models involving this kind of partnership contract in order to point out their risks and advantages.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Sociedade em conta de participação, Negócios imobiliários, Riscos tributários, Special unregistered limited liability partnerships, Real estate operations, Fiscal and tax related risks

Suggested Citation

Severien, Francisco Loureiro and Bifano, Elidie, Riscos Tributários na realização de negócios imobiliários por meio de sociedades em conta de participação (Tax Risk in the Implementation of Real Estate Deals through Special Unregistered Limited Liability Partnerships) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL011 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332500

Francisco Loureiro Severien (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students ( email )

São Paulo
Brazil

Elidie Bifano

Independent ( email )

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