Uma Perspectiva Crítica Dos Limites E Possibilidades Dos Principais Critérios Utilizados Pela Fazenda Pública Para Desconsiderar a Dedutibilidade Fiscal Das Debêntures De Participação Nos Lucros (A Critical Perspective of the Limits and Possibilities of the Main Criteria Used by the Tax Authorities to Declare the Fiscal Deductibility of Profit-Sharing Debentures)

22 Pages Posted: 12 Feb 2019

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Lucas Leonardo Feitosa Batista

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students

Elidie Bifano

Independent

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo aborda, a partir de uma análise crítica das autuações fiscais e dos precedentes do tribunal administrativo tributário federal brasileiro (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), os limites e possibilidades dos principais critérios utilizados pelas autoridades fiscais para reconhecer ou desconsiderar a dedutibilidade fiscal das debêntures de participação nos lucros, com o objetivo de fornecer aos operadores do Direito, gestores e empresários balizas de orientação e avaliação de riscos sobre a matéria. Para tanto, são destacados e examinados os principais pontos de consistência e de fraqueza na substância econômica das configurações negociais usualmente adotadas pelos contribuintes, extraídos de 6 casos emblemáticos sobre o tema, envolvendo as seguintes empresas: Natura Cosméticos S/A, Vasco da Gama Licenciamentos S/A, H Stern Comércio e Indústria S/A, Viação Águia Branca S/A, Letero Empreendimentos, Publicidade e Participações S/A e Editora O Dia S/A. Ao final, com base nas constatações obtidas no estudo de cada critério, são recomendadas algumas medidas de caráter preventivo para evitar autuações fiscais envolvendo a dedutibilidade fiscal de debêntures de participação nos lucros, bem como apresentados fundamentos e sugestões argumentativas para refutar os posicionamentos das autoridades fiscais aqui entendidos como abusivos.

English Abstract: The article discusses the limits and possibilities of the main criteria used by the tax authorities to recognize or disregard the taxpayers' tax deductibility of profit-sharing debentures, with the objective of providing legal, management and business operators with guidance and risk assessment on the matter. To that end, the main points of consistency and weakness in the economic substance of the negotiating configurations usually adopted by the taxpayers, extracted from 6 emblematic cases on the subject, are highlighted and examined, involving the following companies: Natura Cosméticos S/A, Vasco da Gama Licensing S/A, H Stern Comércio e Indústria S/A, Viação Águia Branca S/A, Letero Empreendimentos, Publicidade e Participações S/A and Editora O Dia S/A. Finally, based on the findings obtained in the study of each criterion, some preventive measures are recommended to avoid tax assessments involving the tax deductibility of profit-sharing debentures, as well as presented grounds and argumentative suggestions to refute the positions of the tax authorities here understood as abusive.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Planejamento tributário, Debêntures de participação nos lucros, Critérios para dedução fiscal; Tax planning, Profit-sharing debentures, Criteria for tax deduction

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Batista, Lucas Leonardo Feitosa and Bifano, Elidie, Uma Perspectiva Crítica Dos Limites E Possibilidades Dos Principais Critérios Utilizados Pela Fazenda Pública Para Desconsiderar a Dedutibilidade Fiscal Das Debêntures De Participação Nos Lucros (A Critical Perspective of the Limits and Possibilities of the Main Criteria Used by the Tax Authorities to Declare the Fiscal Deductibility of Profit-Sharing Debentures) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL012 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332614

Lucas Leonardo Feitosa Batista (Contact Author)

Getulio Vargas Foundation (FGV), Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo, Students ( email )

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Brazil

Elidie Bifano

Independent ( email )

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