Disciplinas de realização do ágio e o art. 65 da Lei nº 12.973/14: interpretando a norma de transição (Goodwill Tax Discipline and Article 65 of Law 12.973/14: Interpreting the Transition Rule)

21 Pages Posted: 12 Feb 2019

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo dedica-se à análise do reconhecimento, para fins fiscais, do custo de aquisição de participações societárias avaliadas pelo patrimônio líquido adquiridas antes da adoção da Lei nº 12.973/14. A referida Lei alterou significativamente a metodologia de registro e realização dos valores classificados como ágio, mais-valia de ativos líquidos e ganho por compra vantajosa, tendo instituído também a necessidade de elaboração de laudo com a avaliação do valor justo dos ativos líquidos da investida. O art. 65 da Lei nº 12.973/14 estabeleceu regra de transição prevendo que a antiga sistemática de amortização do ágio e da mais avalia de ativos (ou tributação do deságio), prevista pela Lei nº 9.532/97, continuaria aplicável às aquisições ocorridas até 31 de dezembro de 2014, desde que o investimento fosse incorporado até 31 de dezembro de 2017. No entanto, o referido artigo não esclarece os efeitos da Lei nova em relação ao investimento adquirido até 2014, mas cuja incorporação ocorra a partir de 2018, questão central a ser abordada por este estudo.

English Abstract: This paper examines the recognition, for tax purposes, of the acquisition cost related to investments subject to the equity method of accounting acquired prior to the adoption of Law 12,973 / 14. Such Law significantly altered the amortization methodology of the goodwill, net surplus of assets and the bargain purchase gain, and also established the obligation to prepare an appraisal report of the investee net assets fair value. Article 65 of Law No. 12,973 / 14 established a transition rule providing that the former amortization methodology of the goodwill and assets surplus (or taxation of the negative goodwill), provided by Law 9,532 / 97, would continue to apply to acquisitions occurring up to December 31, 2014, provided that the investment was merged with the acquirer until December 31, 2017. However, such Article does not clarify the effects of the new Law in relation to investments acquired until 2014, but whose merger occurs from 2018, issue to be addressed by this study.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Ágio; Deságio; Mais-valia; Ganho por compra vantajosa; Laudo de avaliação; Valor justo dos ativos líquidos; Goodwill; Negative goodwill; Positive surplus; Bargain purchase gain; Valuation; Net assets fair value

Suggested Citation

Saraiva, Telírio Pinto and Bifano, Elidie, Disciplinas de realização do ágio e o art. 65 da Lei nº 12.973/14: interpretando a norma de transição (Goodwill Tax Discipline and Article 65 of Law 12.973/14: Interpreting the Transition Rule) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL014 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332784

Telírio Pinto Saraiva (Contact Author)

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Elidie Bifano

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