Responsabilidade Tributária de sócios: alcance e limites do art.132, § único do CTN (Tax Liability of Shareholders: Scope and Limitations of Art.132, Sole Paragraph of the Brazilian Tax Code)

17 Pages Posted: 12 Feb 2019

Date Written: February 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Os regimes de responsabilidade de sócios em matéria societária e tributária são similares. Em ambos os casos, prevalece, como regra geral, a limitação da responsabilidade. Nesse sentido, o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, conforme interpretado pela jurisprudência, apenas permite que os sócios sejam responsabilizados por dívidas tributárias das sociedades na ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: (i) excesso de poderes; (ii) infração à lei; (iii) infração ao contrato social ou estatuto; ou (iv) dissolução irregular da pessoa jurídica. Diante deste contexto, as autoridades tributárias vêm invocando o art. 132, § único do CTN, por vezes sem qualquer fundamento, na tentativa de atribuir responsabilidade aos sócios de sociedade regularmente extinta, principalmente na ausência de atos ilícitos que pudessem justificar a sua responsabilização com fundamento no art. 135 do CTN. O mais provável é que jurisprudência dos tribunais superiores limite este tipo de pretensão arrecadatória desmedida, tal como fez com o art. 135. O problema é que, até lá, serão anos de litígio, isto é, tempo e custos que poderiam ser evitados por uma atuação pautada na lei e na constatação de que, nem sempre, os créditos tributários serão atendidos.

English Abstract: The shareholders’ liability systems in corporate and tax fields are similar. In both cases, the limitation of liability prevails, as a general rule. In this sense, art. 135 of the Brazilian Tax Code – CTN, as construed by the higher courts, only allows shareholders to be held liable for tax debts in one of the following events:

(i) excess of power;

(ii) violation of the law;

(iii) violation of the articles of association or bylaws; or

(iv) irregular dissolution of the legal entity.

In this context, tax authorities have been invoking art. 132, sole paragraph, of the CTN, sometimes without any legal grounds, in the attempt to assign liability to shareholders of legal entities that have been dissolved in a regular manner, especially in the absence of unlawful acts that could justify their liability under art. 135 of the CTN. It is more likely that the higher courts will limit this type of unreasonable collection attempt, as they did with art. 135. The problem is that, until then, it will be years of litigation, that is, time and costs that could be avoided if actions were based on the law and on the fact that, not always, tax credits will be met.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Responsabilidade tributária dos sócios; limitação de responsabilidade; art. 132 CTN; Shareholders’ tax liability; limitation of liability; art. 132 CTN

Suggested Citation

Neiva, Tomás and Bifano, Elidie, Responsabilidade Tributária de sócios: alcance e limites do art.132, § único do CTN (Tax Liability of Shareholders: Scope and Limitations of Art.132, Sole Paragraph of the Brazilian Tax Code) (February 11, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL015 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332785

Tomás Neiva (Contact Author)

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Elidie Bifano

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