Análise da Lei Complementar 1.320/2018 à luz dos princípios da governança tributária (Analysis of Complementary Law 1.320/2018 Related to the Principles of Tax Governance)

19 Pages Posted: 12 Feb 2019

Date Written: February 12, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O presente estudo tratará dos efeitos jurídicos e da aderência da Lei Complementar 1320/2018, do Estado de São Paulo, aos princípios constitucionais vigentes em nosso ordenamento. A novel legislação faz parte da instituição do programa de estímulo à conformidade tributária, o qual, valendo-se de princípios de governança e compliance, permitiu ao Estado de São Paulo regular a possibilidade de intercâmbio de informações entre o Fisco e os Contribuintes do ICMS, a fim de aumentar a eficiência arrecadatória e regularidade no adimplemento das obrigações tributárias inerentes ao imposto.

English Abstract: This study will deal with the legal effects and adherence of Complementary Law 1320/2018 of the State of São Paulo to the constitutional principles of our legal system. The novel legislation is part of the institution of the tax compliance stimulus program, which, using principles of governance and compliance, allowed the State of São Paulo to regulate the cooperation for information exchange between the Treasury and ICMS Taxpayers, in order to increase collection efficiency and compliance of its obligations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Lei 1.320/2018; ICMS; Projeto "nos conformes"’; Compliance; Law 1.320/2018. ICMS; Tax Compliance; Compliance

Suggested Citation

Sapienza Filho, Vicente do Carmo and Bifano, Elidie, Análise da Lei Complementar 1.320/2018 à luz dos princípios da governança tributária (Analysis of Complementary Law 1.320/2018 Related to the Principles of Tax Governance) (February 12, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL017 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3332799

Vicente do Carmo Sapienza Filho (Contact Author)

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Elidie Bifano

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