Uma aproximação às formas de responsabilidade penal individual em empresas (An Overview of the Strategies to Attribute Criminal Liability to Individuals within Corporations)

43 Pages Posted: 25 Feb 2019

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Heloisa Estellita

São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP

Date Written: February 25, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: A responsabilidade penal é, tradicionalmente, um atributo de uma conduta individual, objetiva e subjetivamente imputável, antijurídica e culpável. A imagem ideal desse modelo de imputação seria a de um autor individual, que executa a conduta típica comissiva com suas próprias mãos, com conhecimento e vontade de todos os elementos do tipo objetivo, injusta e que lhe pode ser reprovada pessoalmente. Essa imagem ideal afasta-se do contexto fático das práticas criminosas em empresas, onde há, quase que invariavelmente, a contribuição de vários intervenientes, atuando com base em divisão de funções e tarefas entre vários agentes. Essas peculiaridades apresentam desafios tanto para a imputação por ações como por omissões. O texto busca identificar essas dificuldades e apresentar um panorama de suas possíveis soluções.

English Abstract: Criminal liability is customarily the attribute of an illicit behavior, objectively and sub jectively chargeable to an individual. Ideally, this notion entails ones conscious and willful execution of the objective elements (actus reus) of a crime, leading to personal punishment. This scenario, nonetheless, distances itself from the factual circumstances of corporate crimes, which invariably involve the participation of multiple parties, each undertaking a role or task in the commission of the crime. Such particularities pose significant challenges for the attribution of criminal liability, both of those that actively acted and those whose omissions led to the criminal outcome. This article seeks to address said challenges as well as to present a panorama of the possible solutions.

Keywords: criminalidade de empresa, responsabilidade penal individual, teoria do domínio do fato, crimes omissivos, business crime, corporate crime, omission, individual criminal liability, control over the fact theory

Suggested Citation

Estellita, Heloisa, Uma aproximação às formas de responsabilidade penal individual em empresas (An Overview of the Strategies to Attribute Criminal Liability to Individuals within Corporations) (February 25, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. CL001. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3340950

Heloisa Estellita (Contact Author)

São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP ( email )

R. Rocha, 233, Bela Vista
São Paulo, 01330-000
Brazil

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