AUXÍLIOS PÚBLICOS: REGIMES DE MINIMIS GERAL E ESPECIAIS (Public Aid: General and Special De Minimis Aid Rules)

42 Pages Posted: 12 Jul 2019

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Ricardo Pedro

University of Lisbon - Institute of Legal and Political Sciences

Date Written: July 11, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo analisa os principais traços do regulamento “geral” dos auxílios de minimis (Regulamento n.º 1407/2013) e dos regulamentos “especiais” relativos aos auxílios de minimis (agricultura: Regulamento 1408/2013; peixes e aquicultura: Regulamento 717/2014; serviços de interesse económico geral: regulamento 360/2012). No itinerário seguido, descreve-se o enquadramento dos auxílios de minimis, abordando aos seus principais tópicos, como seja, definição, âmbito, elementos essenciais, período de referência, forma, condições de transparência, acumulação e acompanhamento. Destacam-se ainda, por um lado, as novidades dos regimes de 2014 e, por outro, os tópicos que, apesar das reformas de 2014, ainda se mantêm problemáticos.

English Abstract: The European Commission issued revised rules on de minimis State aid for the period 2014-2020. This article analyses the “general” de minimis aid Regulation (Regulation 1407/2013) and the “specials” de minimis aid Regulations (agriculture: Regulation 1408/2013; fishes and aquiculture: Regulation 717/2014; services of general economic interest: Regulation 360/2012). It describes the framework of the de minimis aid, in particular, definition, scope, essential elements, reference period, form, conditions of transparency, cumulation and monitoring. Moreover, it presents the main features of this Regulation, as well as the problems to be tackled.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: De minimis aid, State aid

Suggested Citation

Pedro, Ricardo, AUXÍLIOS PÚBLICOS: REGIMES DE MINIMIS GERAL E ESPECIAIS (Public Aid: General and Special De Minimis Aid Rules) (July 11, 2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3418368 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3418368

Ricardo Pedro (Contact Author)

University of Lisbon - Institute of Legal and Political Sciences ( email )

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