Declaração sobre a proteção através de patentes - Soberania regulatória sob o acordo TRIPS (Declaration on Patent Protection - Regulatory Sovereignty under TRIPS)

Abstract

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Portuguese Abstract: Como estrutura regulatória para mercados de inovação, o sistema de patentes deve ser adapta-do de acordo com o processo de inovação, ao qual ele se supõe servir, e ao ambiente conco-rrencial, no qual ele deve operar. A fim de assegurar uma funcionalidade eficiente do sistema de patentes como uma ferramenta da política de inovação, os direitos de patentes devem ser definidos, justificados e continuamente reconsiderados com relação aos seus custos e benefí-cios socioeconômicos.

Os estados soberanos devem manter um poder discricionário na adoção do sistema de patentes que melhor se adeque às suas capacidades tecnológicas, bem como às suas necessidades e prioridades sociais, culturais e econômicas, desde que o exercício de tal poder discricionário permaneça dentro das fronteiras do direito internacional. Levando em consideração os princí-pios usuais de interpretação do direito internacional, esta Declaração tem por propósito o es-clarecimento de que limites são esses. O propósito é esclarecer o espaço político que o “Acor-do sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (Acor-do TRIPS) deixa para o legislador e para as autoridades judiciais nacionais com relação à im-plementação e administração de seus sistemas de patente.

English Abstract: As a framework regulation for innovation markets, the patent system needs to be tailored to the innovation process, which it is supposed to serve, and to the competitive environment, within which it must operate. In order to ensure an efficient functionality of the patent system as an innovation policy tool, patent rights ought to be defined, justified and continually reconsidered by reference to their socio-economic benefits and costs.

Sovereign states should retain the discretion to adopt a patent system that best suits their technological capabilities as well as their social, cultural and economic needs and priorities, with the proviso that the exercise of such discretion must remain within the boundaries of international law. Taking into account the customary principles of interpretation of international law, this Declaration seeks to shed light on these boundaries. The purpose is to clarify the policy space that the ‘Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights’ (TRIPS Agreement) leaves to national legislators and judicial authorities with regard to the implementation and administration of their patent systems.

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