O Atual Sistema Decisório EM Matéria Tributária: A Segurança Jurídica E a Volatilidade Jurisprudencial – Um Paradoxo À Estruturação De Negócios Estáveis No Brasil (The Current Tax Decision-Making System: Legal Security and Jurisprudential Volatility - A Paradox to the Structuring of Stable Business in Brazil)

10 Pages Posted: 29 Aug 2019

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Phelipe Frota

Pontifical Catholic University of Campinas; FGV Direito Rio - FGV Direito Rio, Getulio Vargas Foundation São Paulo Law School, Students

Elidie Bifano

Independent

Date Written: August 24, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O presente trabalho aborda o antagônico relacionamento entre a previsibilidade e a adaptabilidade do atual sistema decisório brasileiro, principalmente no que tange ao ambiente decisional tributário. O estudo pretende demonstrar que o sistema de precedentes, incorporado em nosso ordenamento jurídico por meio do Código de Processo Civil de 2015, também deve ser avaliado sob o viés da instabilidade, porquanto tem causado aos jurisdicionados um ambiente inseguro e volátil, impedindo a estruturação de negócios estáveis no Brasil. Ao final, critica-se o sistema tal qual aplicado em matéria tributária e o analisa sob o viés da intenção governamental de ascensão à condição de país-membro da OCDE.

English Abstract: This article addresses the antagonistic relationship between predictability and adaptability of the current Brazilian decision system, especially with regard to the tax environment. The study intend show the precedent system, incorporated into our legal system through the Civil Procedure Code of 2015, should also be assessed under the of instability bias, because it has caused the jurisdictional parties an unsafe and volatile environment, preventing the structuring of stable business in Brazil. In the end, we criticize the system as applied in tax matters and analyze it from the perspective of the government's intention to rise to OECD membership.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: segurança jurídica; sistema de precedentes; instabilidade; direito tributário; legal certainty; precedent system; instability; tax law

Suggested Citation

Frota, Phelipe and Bifano, Elidie, O Atual Sistema Decisório EM Matéria Tributária: A Segurança Jurídica E a Volatilidade Jurisprudencial – Um Paradoxo À Estruturação De Negócios Estáveis No Brasil (The Current Tax Decision-Making System: Legal Security and Jurisprudential Volatility - A Paradox to the Structuring of Stable Business in Brazil) (August 24, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL019 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3442196 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3442196

Phelipe Frota (Contact Author)

Pontifical Catholic University of Campinas ( email )

Campinas, Sao Paulo
Brazil

FGV Direito Rio - FGV Direito Rio, Getulio Vargas Foundation São Paulo Law School, Students ( email )

Brazil

Elidie Bifano

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