Da Importância do Vencimento Antecipado do Derivativo para Constituir Provisão: Caso Oi S.A. (Relevance of Derivatives Early Termination to Create Accounting Provision: Oi S.A. Case)

9 Pages Posted: 29 Aug 2019

Date Written: August 24, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: A partir do pedido de recuperação judicial da Oi S.A., até então a maior recuperação judicial na América Latina em valores envolvidos, o presente artigo descreve os principais argumentos contrários e favoráveis para a validade e eficácia da cláusula ipso facto nos contratos de derivativos celebrados pela companhia com relação ao pedido de recuperação judicial, i.e., cláusula que determina o vencimento antecipado de tais contratos em decorrência do pedido de recuperação. O artigo conclui pela necessidade de se garantir a validade e eficácia dessa cláusula nos contratos de derivativos, de forma a determinar ou cristalizar o valor do contrato e possibilitar a constituição de provisão contábil adequada por instituição financeira que seja contraparte em tal contrato de derivativo e que tenha valores a receber sob o mesmo.

English Abstract: Based on Oi S.A. filing for judicial recovery (similar to Chapter 11 of the United States Bankruptcy Code), the most relevant filing in Latin America in terms of amounts involved until the date of the filing, this article presents the main arguments against and in favor of the validity and effectiveness of the ipso facto provision connected to the filing in derivatives contracts executed by the company, i.e., the provision that determines the early termination of the derivatives contracts as a result of the filing. The article concludes in favor of the validity and effectiveness thereof in derivatives contracts, aiming at determining or crystalizing the amount due under the contract so that the financial institution that is a counterparty and a creditor under the derivative may create the proper accounting provision.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: derivativos; ipso facto; vencimento antecipado; provisão contábil; derivatives; ipso facto; early termination; accounting provision

Suggested Citation

Genis Mourão, Ricardo, Da Importância do Vencimento Antecipado do Derivativo para Constituir Provisão: Caso Oi S.A. (Relevance of Derivatives Early Termination to Create Accounting Provision: Oi S.A. Case) (August 24, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL020 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3442217 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3442217

Ricardo Genis Mourão (Contact Author)

FGV Direito Rio, Students ( email )

Rio de Janeiro
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