Os programas de parcelamento tributário e os impactos no comportamento dos contribuintes (The Tax Instalment Payment Programmes and the Impacts on Taxpayer Behavior)

15 Pages Posted: 29 Aug 2019

Date Written: August 24, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Esse artigo busca fazer uma análise dos programas de parcelamento tributário no contexto do sistema tributário brasileiro, abordando os principais programas de parcelamento ofertados em âmbito federal ao longo das ultimas duas décadas. Sucessivos programas de parcelamento e de anistia de juros e multas têm sido editados de forma reiterada no país: desde o ano 2000, foram instituídos 27 programas de parcelamentos especiais. Essa concessão reiterada de parcelamentos, com condições especiais, e generosos descontos nos juros e multas, embora promova um aumento momentâneo da arrecadação, acaba gerando impactos no comportamento dos contribuintes, no tocante ao adimplemento espontâneo das obrigações tributárias. Tendo com base, estudos e pesquisas referenciais sobre o tema, procuramos analisar se os programas de parcelamento tributário, do modo, forma, e frequência com que têm ingressado no sistema tributário brasileiro, se revelam instrumentos eficazes à recuperação dos créditos tributários não pagos, ou, se pelo contrário, acabam dificultando o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias, contribuindo para uma cultura da inadimplência por parte dos contribuintes.

English Abstract: This article seeks to analyze the tax installment programs in the context of the Brazilian tax system, addressing the main installment programs offered at federal level over the last two decades. Subsequent programs of installments and amnesty of interest and fines have been issued repeatedly in the country: since the year 2000, 27 special installment programs have been instituted. This repeated concession of installments, with special conditions, and generous discounts on interest and fines, although it promotes a momentary increase in collection, ends up generating impacts on the behavior of taxpayers, regarding the spontaneous payment of tax obligations. Based on studies and reference research on the subject, we seek to analyze whether the tax installment programs, in the manner, form, and frequency with which they have entered the Brazilian tax system, are effective instruments for the recovery of unpaid tax credits, or, if on the contrary, they make it difficult to spontaneously comply with tax obligations, contributing to a culture of delinquency on the part of the taxpayers.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: programas de parcelamento tributário, parcelamentos especiais, adimplemento espontâneo das obrigações tributárias, comportamento dos contribuintes, aumento da arrecadação tributária, processos tributários administrativos e judiciais, tax installment programs, special installments

Suggested Citation

Vervloet Fontes, Tarik, Os programas de parcelamento tributário e os impactos no comportamento dos contribuintes (The Tax Instalment Payment Programmes and the Impacts on Taxpayer Behavior) (August 24, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL021 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3442220 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3442220

Tarik Vervloet Fontes (Contact Author)

FGV Direito Rio, Students ( email )

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