Reforma Na Tributação Da Renda: Um Olhar Para O Contencioso E Para as Práticas Internacionais (Income Taxation Reform: A Glance on Tax Litigation and International Practices)

22 Pages Posted: 29 Aug 2019

Date Written: August 24, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo se propõe a analisar questões de base que podem ser endereçadas em um projeto de reforma da tributação da renda no Brasil. Para tanto, busca entender como o contencioso tributário pode revelar os pontos de ineficiência e instabilidade do sistema tributário brasileiro, bem como busca comparar práticas internas com internacionais (considerando especialmente a reforma dos Estados Unidos de 2017). Nesse sentido, seleciona e explora quatro temas de expressiva litigiosidade e com significativa materialidade em termos financeiros. Ao final, propõe reflexões sobre cada um deles.

English Abstract: This article aims to analyze tax issues that can be addressed in a Brazilian income tax reform project. For this purpose, it seeks to understand how tax litigation can reveal the points of inefficiency and instability of the Brazilian tax system, as well as to compare internal and international practices (especially the 2017 US tax reform). In this sense, it selects and explores four issues of significant litigation and with substantial materiality in financial terms. In the end, it proposes reflections on each one of them.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Tributação; renda; IRPJ/CSLL; reforma; contencioso; taxation; income; IRPJ/CSLL; reform; tax litigation

Suggested Citation

Bocchi Siqueira, Frederico, Reforma Na Tributação Da Renda: Um Olhar Para O Contencioso E Para as Práticas Internacionais (Income Taxation Reform: A Glance on Tax Litigation and International Practices) (August 24, 2019). FGV Direito SP Research Paper Series n. TL022 (2019). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3442282 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3442282

Frederico Bocchi Siqueira (Contact Author)

FGV Direito Rio, Students ( email )

Rio de Janeiro
Brazil

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