Inteligência Artificial e Direito: O uso da tecnologia na gestão do processo no sistema brasileiro de precedentes (Artificial Intelligence and the Law: The Use of Technology for Case Management in the Brazilian System of Precedents)

Revista de Direito e as Novas Tecnologias | vol. 3/2019 | Abr - Jun / 2019DTR\2019\35395

29 Pages Posted: 24 Jan 2020

Date Written: Abril 2019

Abstract

Portuguese Abstract: O uso da tecnologia para otimização e aprofundamento das práticas jurídicas já é uma realidade, em especial, no sistema processual brasileiro, onde a padronização e a burocracia que caracterizam a litigância repetitiva funcionam como um demand pull de tecnologias que possam acelerar procedimentos e reduzir custos. Abordamos as recentes iniciativas nesse sentido, com foco nas propostas pelos tribunais brasileiros para convalidação e operacionalização do sistema de precedentes do Código de Processo Civil/2015. Defendemos, sobretudo, que se trata de área fértil-porém, com limites-para a evolução das técnicas de gerenciamento de processos que visam aumentar o acesso e a efetividade do sistema processual-tais como, na esfera judicial, a seleção e triagem de demandas, a abertura para outros meios de resolução de disputas, o planejamento de andamentos procedimentais, e a organização da estrutura judiciária.

English Abstract: The use of technology to optimize and strengthen the legal practice is already a reality, in particular in the Brazilian procedural system, where the standardization and bureaucracy that characterize the mass litigation area work as a demand pull for technologies aiming to expedite proceedings and reduce costs. We address the recent initiatives available in the matter, with focus on the proposals made by the Brazilian courts to validate and operationalize the system of precedents brought by the 2015 Code of Civil Procedure. We sustain essentially that this consists of a fertile area-although with limits-for the evolution of case management techniques that aim to increase the access and the effectiveness of the procedural system-such as, in the judicial field, the selection and triage of claims, the opening for other dispute-resolution methods, the planning of procedural developments, and the organization of the courts' structure.

Keywords: Artificial Intelligence, Information Technology, Technology, Dispute Resolution, Civil Litigation, Online Dispute Resolution, Litigation, Public Interest Litigation, Inteligencia artificial, Case Management, Binding Precedents, Precedents

Suggested Citation

Dalmaso Marques, Ricardo, Inteligência Artificial e Direito: O uso da tecnologia na gestão do processo no sistema brasileiro de precedentes (Artificial Intelligence and the Law: The Use of Technology for Case Management in the Brazilian System of Precedents) (Abril 2019). Revista de Direito e as Novas Tecnologias | vol. 3/2019 | Abr - Jun / 2019DTR\2019\35395, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3512238

Ricardo Dalmaso Marques (Contact Author)

USP - University of São Paulo ( email )

Largo São Francisco, 95 Prédio Anexo
São Paulo, São Paulo 01005-010
Brazil

Here is the Coronavirus
related research on SSRN

Paper statistics

Downloads
395
Abstract Views
1,092
rank
83,861
PlumX Metrics