Direito fundamental à objeção de consciência na 'sociedade de risco' – Abrir a caixa de Pandora? (Right to Conscientious Objection in the World ‘Risk Society’ – Opening a Pandora’s Box?)

Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo (ed. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maças), AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 75-104

25 Pages Posted: 31 Jan 2020

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Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2020

Abstract

Portuguese Abstract: I – Introdução

II – Os alicerces jusfundamentais da objeção de consciência

III – O âmbito da objeção de consciência

1. Objeção de consciência secundum, contra e praeter legem

2. Âmbito tradicional: serviço militar

3. Novas reivindicações da objeção de consciência:

3.1. Objeção de consciência médica

3.1.1. Critérios de proporcionalidade e de razoabilidade

3.1.2. A contraceção de emergência

3.1.3. Interrupção voluntária da gravidez

3.1.4. Técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)

3.1.5. As diretivas antecipadas de vontade (DAV’s) e o debate sobre a morte medicamente assistida

3.2. Objeção de consciência noutras questões de liberdade religiosa

3.2.1. O casamento e a adoção por casais do mesmo sexo

3.2.2. Problemas no contexto das relações laborais

3.3. Objeção de consciência quanto à experimentação em animais

3.4. Objeção de consciência quanto ao pagamento de impostos

3.5. Objeção de consciência relativamente à educação e saúde dos filhos

IV - Conclusões

English Abstract: I - Introduction

II - The basic foundations of conscientious objection

III - The scope of conscientious objection

1. Objection of conscience secundum, contra, and praeter legem

2. Traditional Scope: Military Service

3. New claims of conscientious objection:

3.1. Medical conscientious objection

3.1.1. Criteria of proportionality and reasonableness

3.1.2. Emergency contraception

3.1.3. Voluntary interruption of pregnancy

3.1.4. Medically assisted reproduction

3.1.5. Medically assisted death

3.2. Conscientious objection claims on other questions of religious freedom

3.2.1. Marriage and adoption by same-sex couples

3.2.2. Conscientious objection in the workplace

3.3. Conscientious objection to animal experimentation

3.4. Conscientious objection to tax payment

3.5 Conscientious objection to children's education and health

IV - Conclusions

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: objeção de consciência; proporcionalidade e razoabilidade; conscientious objection; proportionality and reasonableness

Suggested Citation

Santos Botelho, Catarina, Direito fundamental à objeção de consciência na 'sociedade de risco' – Abrir a caixa de Pandora? (Right to Conscientious Objection in the World ‘Risk Society’ – Opening a Pandora’s Box?) (2020). Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo (ed. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maças), AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 75-104, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3516071

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa ( email )

Rua Diogo Botelho, 1327
Porto, 4169-05
Portugal

HOME PAGE: http://catarinasantosbotelho.com

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