Vulnerable Groups in the Jurisprudence of the Brazilian Supreme Court: The Protection of the LGBTI+ Community (Proteção À Vulnerabilidade Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Do Brasil: A Defesa da População LGBTI+)

Revista da AGU, v. 19, n. 1, 2020

44 Pages Posted: 29 Sep 2020 Last revised: 2 Oct 2020

Date Written: December 1, 2019

Abstract

English Abstract: This paper aims to examine the behavior adopted by the Brazilian Supreme Court in the protection of minority and vulnerable groups, notably with respect to the LGBTI+ community. It demonstrates that because it is a group especially subject to discrimination and violence, which does not manage to have its interests protected in the majoritarian instances, the Court has recognized itself as a qualified locus for the protection of its members. For this purpose, the article examines: (i) the concepts of minority and vulnerable groups; (ii) the role played by constitutional jurisdiction the defense of the LGBTI+ people; and (iii) the leading cases decided by the Court concerning this group, under de 1988 Constitution.

Portuguese Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de examinar o comportamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil na tutela de grupos minoritários e vulneráveis, notadamente no que respeita à população LGBTI+. Pretende-se demonstrar que, por se tratar de grupo especialmente sujeito à discriminação e à violência, que não logra ter seus interesses tutelados no âmbito da política majoritária, o STF reconheceu-se como locus especial e qualificado para a sua proteção. Com esse propósito o artigo examina: (i) os conceitos de grupos minoritários e vulneráveis; (ii) o papel desempenhado pela jurisdição constitucional na sua defesa; e (iii) os casos paradigmáticos decididos pelo STF em favor da população LGBTI+ durante a vigência da Constituição de 1988.

Keywords: Vulnerable Groups, Minority Groups, LGBTI+ Community, Precedents, Fundamental Rights, Constitutional Democracy

Suggested Citation

Mello, Patrícia Perrone Campos, Vulnerable Groups in the Jurisprudence of the Brazilian Supreme Court: The Protection of the LGBTI+ Community (Proteção À Vulnerabilidade Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Do Brasil: A Defesa da População LGBTI+) (December 1, 2019). Revista da AGU, v. 19, n. 1, 2020, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3552202

Patrícia Perrone Campos Mello (Contact Author)

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