(Notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19) (Introductory Notes on the European Legal Framework for Public Aid As a Framework for Possible Financial Incentive Measures for Companies in the Context of the Economic and Financial Impacts Caused by the Covid-19 Outbreak)

25 Pages Posted: 23 Mar 2020

See all articles by Ricardo Pedro

Ricardo Pedro

University of Lisbon - Institute of Legal and Political Sciences

Date Written: March 17, 2020

Abstract

Portuguese Abstract: O presente estudo apresenta algumas notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19.

English Abstract: This paper presents some introductory notes on the European State Aid legal framework, which will frame possible measures related to financial incentives to be granted to companies in the context of the economic and financial impacts caused by the outbreak of COVID-19.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: State Aid, Financial incentives, COVID-19

Suggested Citation

Pedro, Ricardo, (Notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19) (Introductory Notes on the European Legal Framework for Public Aid As a Framework for Possible Financial Incentive Measures for Companies in the Context of the Economic and Financial Impacts Caused by the Covid-19 Outbreak) (March 17, 2020). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3556449 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3556449

Ricardo Pedro (Contact Author)

University of Lisbon - Institute of Legal and Political Sciences ( email )

Alameda da Universidade
Cidade Universitária
Lisbon, 1649-014
Portugal

Do you have a job opening that you would like to promote on SSRN?

Paper statistics

Downloads
443
Abstract Views
2,069
rank
96,668
PlumX Metrics