Constitucionalidade, limites de aplicação e eficácia retroativa do Art. 19-E da Lei 10.522/01: inferências práticas dos novos contornos do voto de qualidade no CARF (Constitutionality, Limits and Retroactive Application of Section 19-E of Law 10,522/01: Pragmatical Inferences From the New Boundaries of CARF’s Casting Vote)

41 Pages Posted: 2 Jun 2020

Date Written: May 4, 2020

Abstract

Portuguese Abstract: O objeto do presente artigo é analisar, sob o prisma jurídico-pragmático, os efeitos da extinção do voto de qualidade nos julgamentos relativos à determinação e exigência do crédito tributário no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Enfrentaram-se, assim, os aspectos jurídicos atinentes (i) à (in)constitucionalidade da introdução do art. 19-E na Lei 10.522/01, tal como realizada pela Lei 13.988/2020, (ii) ao escopo de aplicação do novo dispositivo, assim como (iii) à retroatividade do novel dispositivo legal.

English Abstract: This article aims at analyzing under a legal and pragmatical standpoint the effects deriving from abolishing the casting vote in administrative proceedings involving tax assessments at Administrative Tax Appeals Council (“CARF”). This working paper investigated the legal aspects related to (i) the (in) constitutionality of Section 19-E in Law 10,522/01, as introduced by Law. 13,988/2020, (ii) the limits of its application and (iii) the retroactive aspects of such legislation.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Voto de qualidade, CARF, Constitucionalidade, Retroatividade, lei interpretativa, lex mitior

JEL Classification: K34

Suggested Citation

Moraes do Rêgo Monteiro, Alexandre Luiz, Constitucionalidade, limites de aplicação e eficácia retroativa do Art. 19-E da Lei 10.522/01: inferências práticas dos novos contornos do voto de qualidade no CARF (Constitutionality, Limits and Retroactive Application of Section 19-E of Law 10,522/01: Pragmatical Inferences From the New Boundaries of CARF’s Casting Vote) (May 4, 2020). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3593057 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3593057

Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro (Contact Author)

Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados ( email )

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