Estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência (Constitutional State of Exception: State of Siege and State of Emergency)

in Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro (eds.) Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 9-57

41 Pages Posted: 8 Jun 2020

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Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Date Written: 2020

Abstract

Portuguese Abstract:
I – Enquadramento político-filosófico do estado de exceção na teoria do direito público
II – Estados de exceção constitucional
1. Distinção entre estado de sítio e estado de emergência
2. Destrinça entre suspensão e restrição de direitos fundamentais
3. O regime dos estados de exceção
3.1. O enquadramento do regime dos estados de exceção
3.2. Limites materiais do estado de exceção
a) Cláusula de intangibilidade do n.º 6 do artigo 19.º: direitos fundamentalíssimos?
b) Rigorosa sujeição aos princípios da constitucionalidade e da legalidade
c) Limite substancial do respeito pelo princípio da proporcionalidade
d) Limites temporais
3.3. O decretamento do estado de exceção
a) Proeminência presidencial mitigada pela interdependência da Assembleia da República e do Governo
b) Da pertinência da declaração do estado de emergência constitucional
c) Breve análise dos três decretos presidenciais que declararam e renovaram o estado de emergência
3.4. A execução do estado de exceção
a) O protagonismo do Governo
b) Fiscalização política e jurídica do estado de exceção
c) Breve apreciação da execução do estado de emergência
3.5. Freios constitucionais na vigência do estado de exceção
a) Impossibilidade de dissolução da Assembleia da República
b) Proibição de revisão constitucional na vigência de estado de exceção
c) Proibição de atos relativos à convocação ou à realização de referendo (e o silêncio legislativo quanto aos demais atos eleitorais)
d) Proteção dos alicerces constitucionais do Estado: a especial relevância dos tribunais
III – Considerações finais

English Abstract:
I - Political and philosophical framework of the state of exception in public law theory
II - State of constitutional exception
1. Distinction between state of siege and state of emergency
2. Distinction between suspension and restriction of fundamental rights
3. State of exception's regime
3.1. The framework of the state of exception
3.2. Material limits of the state of exception
a) Article 19 (6) intangibility clause: ultra-fundamental rights?
b) Subjection to the principles of constitutionality and legality
c) Principle of proportionality
d) Time limits
3.3. The decree of the state of exception
a) Presidential prominence mitigated by the interdependence of the Parliament and the Government
b) The pertinence of the declaration of emergency
c) Brief analysis of the three presidential decrees that declared and renewed the state of emergency
3.4. The execution of the state of exception
a) Government's role
b) Political and legal oversight of the state of exception
c) Brief assessment of the implementation of the state of emergency
3.5. Constitutional essentials during the state of exception
a) Impossibility of dissolving the Parliament
b) Prohibition of constitutional revision
c) Prohibition of acts related to the calling or holding of a referendum (and the legislative silence regarding other electoral acts)
d) Protection of the state's constitutional foundations: the special relevance of the courts
III - Final considerations

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: COVID-19; estado de exceção; estado de sítio; estado de emergência; suspensão dos direitos fundamentais; state of emergency; fundamental rights' suspension; proportionality

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Santos Botelho, Catarina, Estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência (Constitutional State of Exception: State of Siege and State of Emergency) (2020). in Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro (eds.) Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 9-57, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3619217 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3619217

Catarina Santos Botelho (Contact Author)

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