A posição jurídica do sujeito passivo no âmbito da troca de informações entre Estados (The Legal Standing of the Taxpayer in the Framework of Exchange of Information Procedure)
Argumentum (2014)
21 Pages Posted: 21 Aug 2020
Date Written: July 3, 2014
Abstract
Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema com base nos direitos de notificação, consulta e participação.
English Abstract: The present work seeks to identify a collection of rights that ensure the protection of tax payers underlying exchange of information between States. Acknowledging the existence of a gap, we shall present reflections around a scheme proposal on the basis of notification, consultation and participation rights.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Exchange of informations, Taxpayers, Procedural rights
JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24
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