A posição jurídica do sujeito passivo no âmbito da troca de informações entre Estados (The Legal Standing of the Taxpayer in the Framework of Exchange of Information Procedure)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema com base nos direitos de notificação, consulta e participação.

English Abstract: The present work seeks to identify a collection of rights that ensure the protection of tax payers underlying exchange of information between States. Acknowledging the existence of a gap, we shall present reflections around a scheme proposal on the basis of notification, consultation and participation rights.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Exchange of informations, Taxpayers, Procedural rights

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24