Segurança Jurídica e Proporcionalidade em Direito Tributário (Proportionality and Legal Certainty in Tax Law)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal.

English Abstract: This essay carefully examines and debates the relationship between two foundational principles of law - Proportionality and Legal Certainty - particularly when applied in the field of tax law.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Segurança jurídica, direito tributário

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24