A dupla residência fiscal de pessoas singulares: Enquadramento da questão nos planos interno, europeu e internacional à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Administrativo Double Residence of Individuals: Legal Framework at the Domestic, European and International Level Following the Recent Guidance of the Portuguese Supreme Administrative Court

Abstract

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de indivíduos tanto na dimensão interna, europeia e internacional, o autor ilustra alguns dos déficits e inconvenientes dessa linha de raciocínio, sugerindo algumas soluções que poderiam ajudar a superar os problemas identificados.

English Abstract: This study comes in the aftermath of a stable set of cases of the STA, which considered as illegal Art. 16º, nº 2 of the CIRS due to the infringement of the allegedly autonomous concept of residence enshrined in the DTC's. Based on a comprehensive analysis of the dual residence of individuals in both internal, European and international dimension, the author illustrates some of the deficits and inconveniences of that line of reasoning, suggesting some solutions that could help to overcome the identified problems.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Dual residence, deemed residence of individuals, double tax conventions

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24