Abuso de Direito em fiscalidade directa - a emergência de um "novo" operador jurisprudencial comunitário (Abuse in European Tax Law - The Emergence of a New European Concept)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com os casos não tributários e passando depois para os casos tributários. Na opinião do autor, abuso é um conceito jurídico novo, cujo âmbito de aplicação objetivo não é inteiramente descortinável. Contudo, um exame sistemático da jurisprudência existente permite extrair diretrizes claras relativas às limitações que o conceito de abuso impõe à soberania tributária dos Estados Membros. O artigo examina essas limitações.

English Abstract:This essay provides a comprehensive analysis of the Court's case law on abuse in direct tax matters. It departs from the Court's case law on this matter, starting from the non-tax cases and moving to tax cases. In the author's opinion, abuse is a new case law concept whose full scope is not yet distinguishable. However, the systematic exam of the existing case law provides already clear directives on the limitations it imposes on the tax sovereignty of Member States. The article deals with these limitations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Taxation, Tax Law

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24