Algumas notas sobre a Mens Iuris do TJCE em matéria de fiscalidade directa (Some Notes on the ECJ’s Mens Iuris on Direct Taxation)

Estudos em Homenagem ao Professor José Gomes Brito (Revista Jurídica da Universidade Católica de Salvador), 2006

11 Pages Posted: 17 Aug 2020

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João Félix Pinto Nogueira

International Bureau of Fiscal Documentation; Catholic University of Portugal; University of Cape Town (UCT)

Date Written: July 3, 2006

Abstract

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está estruturado em quatro elementos distintos: liberdades, discriminação / restrição, justificações e proporcionalidade. O autor fornece uma justificativa para a distinção entre justificativas e proporcionalidade e porque esta última deve ser estudada separadamente.

English Abstract: This essay provides an overview of the different steps of the CJEU's reasoning when assessing the compatibility of domestic direct tax rules with the TFUE's fundamental freedoms. In the author's opinion, and from a structural perspective, the reasoning is structured in four different elements: freedoms, discrimination / restriction, justifications and proportionality. The author provides a justification for the distinction between justifications and proportionality and why the latter should be studied separately.

Note: Downloadable document is Portuguese.

Keywords: Taxation, Tax law

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24

Suggested Citation

Pinto Nogueira, João Félix, Algumas notas sobre a Mens Iuris do TJCE em matéria de fiscalidade directa (Some Notes on the ECJ’s Mens Iuris on Direct Taxation) (July 3, 2006). Estudos em Homenagem ao Professor José Gomes Brito (Revista Jurídica da Universidade Católica de Salvador), 2006, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3642683

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