Princípio da Independência: Fundamentos jurídicos de uma compreensão actual (Arm's Length Principle: Legal Foundations for a Modern Understanding)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das jurisdições do mundo.

English Abstract: This article provides an historic overview on the emergence of the transfer pricing regime. Furthermore, it examines the legal foundations of the regime and provides insights on the reasons why this regime has spread and been introduced in most jurisdictions in the world.

Keywords: Taxation, Tax law, Transfer pricing

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24