O REFLEXO TRIBUTÁRIO DO SOBREPREÇO (ÁGIO) PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, POR CONTROLADORA DO INVESTIMENTO: Interseções e dicotomias entre a legislação societária e a legislação tributária (The Tax Reflection of Overprice (Goodwill) Paid on Acquisition of New Shares, by Investor Controller: Intersections and Dichotomies between Corporate and Tax Legislation)

22 Pages Posted: 30 Jul 2020

Date Written: July 7, 2020

Abstract

Portuguese Abstract O objetivo deste artigo é tratar da possibilidade, após a vigência da Lei nº 12.973/2014, de dedução para fins tributários do sobrepreço (ágio) por expectativa de rentabilidade futura, pago em aquisição de ações/cotas de investimento em entidade na qual o adquirente já possuía controle. Considerando que este sobrepreço não é reconhecido pela nova contabilidade como goodwill e uma vez que as normas tributárias, aparentemente, tiveram o propósito de incorporar os conceitos da nova contabilidade quanto ao ágio, este estudo procurou analisar a verdadeira intenção do legislador em relação à permissão da amortização do ágio para fins tributários. Assim, partindo de conceitos inerentes ao imposto sobre a renda, apresenta-se o histórico normativo-conceitual do ágio, para estabelecer proposição de que o ágio para fins tributários é instituto regulado exclusivamente pela legislação tributária, não havendo margem para obstar a amortização para fins tributários tão somente em razão da nomenclatura contábil do ágio, e para concluir, ao fim, pela possibilidade de amortização desse sobrepreço para fins tributários.

English Abstract The purpose of this article is to address if the controlling company is entitled to deduct, from its taxable base, the overprice (goodwill) based on expected future profitability, paid in the aquisition of shares to increase its participation in the controlled companies. This study is based on the assumptions that this surplus is not recognized by the new accounting as goodwill, and that the tax rules established by Law n. 12.973/2014 were intended to incorporate the new accounting’s concepts of goodwill. In this context, an attempt was made to analyze the legislator's intention in allowing goodwill amortization for tax purposes. For that, starting from concepts inherent to income tax, the normative-conceptual history of goodwill was analyzed to establish the proposition that goodwill for tax purposes is an institute regulated exclusively by tax law. For this reason, it does not make sense to prevent amortization for tax purposes solely based on the goodwill accounting nomenclature, and we conclude that it is possible to amortize this overprice for tax purpose.

Keywords: Imposto sobre a renda. Base tributável. Sobrepreço. Ágio. Goodwill. Income tax. Taxable base. Overprice. Goodwill

Suggested Citation

de Oliveira Barbosa, Luiz Rodrigo, O REFLEXO TRIBUTÁRIO DO SOBREPREÇO (ÁGIO) PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, POR CONTROLADORA DO INVESTIMENTO: Interseções e dicotomias entre a legislação societária e a legislação tributária (The Tax Reflection of Overprice (Goodwill) Paid on Acquisition of New Shares, by Investor Controller: Intersections and Dichotomies between Corporate and Tax Legislation) (July 7, 2020). FGV Direito SP Research Paper Series n. Forthcoming, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3645100 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3645100

Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa (Contact Author)

FGV DIREITO SP ( email )

R. Rocha, 233, Bela Vista
São Paulo, 01330-000
Brazil

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