QUAL O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE RESPONSABILIZAR EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO? Pedido de redirecionamento da execução fiscal ou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (Which Processual Instrument is Appropriate to Hold Companies Responsible in a Same Economic Group? Request for Redirection of Tax Enforcement or Legal Personality Disregard Incident (IDPJ)

18 Pages Posted: 8 Jul 2020

Date Written: July 7, 2020

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo tem a finalidade de analisar, ainda que de forma breve, os casos de responsabilidade tributária de terceiros, e identificar como tem se comportado a jurisprudência em relação à forma de inclusão desses terceiros nas ações exacionais para a cobrança do crédito tributário. Em particular, o caso dos Grupos Econômicos, para propor uma resposta ao tema posto, ou seja; qual deveria ser o veículo processual adequado para incluir este terceiro, que não é parte do processo originalmente, para que venha ele a responder (patrimonialmente), pelo crédito tributário de cujo fato gerador não praticou ou mesmo participou originalmente.

English Abstract: This article aims to analyze the cases of third party tax liability and to identify how the jurisprudence is behaving in relation to the way these third parties are included in international actions to collect tax credits. In particular, the case of Economic Groups, in order to propose an answer to the theme, that is, what should be the appropriate procedural vehicle to include this third party, who originally was not part of the process, so that he is responsible (net worth), for the tax credit in which the taxable event did not practice or even originally participated.

Keywords: Direito Tributário; Responsabilidade tributária; Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tax law; Tax liability; Legal Personality Disregard Incident.

Suggested Citation

Buonanno Caramico, Mara Eugênia, QUAL O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE RESPONSABILIZAR EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO? Pedido de redirecionamento da execução fiscal ou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (Which Processual Instrument is Appropriate to Hold Companies Responsible in a Same Economic Group? Request for Redirection of Tax Enforcement or Legal Personality Disregard Incident (IDPJ) (July 7, 2020). FGV Direito SP Research Paper Series n. Forthcoming, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3645260 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3645260

Mara Eugênia Buonanno Caramico (Contact Author)

FGV DIREITO SP ( email )

R. Rocha, 233, Bela Vista
São Paulo, 01330-000
Brazil

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