Direito Fiscal Europeu – O Paradigma da Proporcionalidade: A proporcionalidade como critério central da compatibilidade de normas tributárias internas com as liberdades fundamentais (European Union Tax Law - The Proportionality Paradigm: Proportionality As the Central Criterion on the Assessment of the Compatibility of Domestic Tax Rules with Fundamental Freedoms)
Direito Fiscal Europeu – O Paradigma da Proporcionalidade (2010)
Posted: 20 Aug 2020
Date Written: July 8, 2010
Abstract
Portuguese abstract: Este livro fornece uma visão abrangente da forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica a análise da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à avaliação da compatibilidade das regras de tributação direta nacionais com as liberdades fundamentais do TFUE.
English abstract: This book provides a comprehensive overview of the way how the Court of Justice of the European Union applies proportionality analysis, particularly in what concerns the assessment of the compatibility of domestic direct tax rules with the TFEU's fundamental freedoms.
Keywords: Proportionality, Fundamental freedoms, Taxation
JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24
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