A Independência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (The Independence of the Portuguese Data Protection Authority)

Abstract

Portuguese abstract: Resumo: A Comissão Nacional de Proteção de Dados agitou as habitualmente plácidas águas da ordem jurídica portuguesa quando anunciou a decisão de desaplicar, com fundamento na violação do direito da União Europeia, várias disposições da muito aguardada e recentemente aprovada lei de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Este exercício do chamado “mandato Costanzo” constitui um exemplo de escola de supervisão independente por uma “guardiã do direito à proteção de dados” num Estado-Membro. Pode também ter sido o “canto do cisne” da Comissão Nacional de Proteção de Dados se o Estado português não cumprir a sua obrigação de a prover com os recursos de que necessita para cumprir eficazmente as múltiplas atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados

English abstract: The Portuguese Data Protection Authority has shaken the Portuguese legal order’s usually placid waters by vowing to dis-apply, based on the breach of European Union law, several provisions of the long-awaited and recently enacted law that implements the General Data Protection Regulation. This exercise of the so-called “Costanzo mandate” is a textbook example of independent supervision by a “guardian of data protection rights” in a Member State. It may also be the “swan song” of the Portuguese Data Protection Authority if the Portuguese State does not fulfill its obligation to provide the authority with the adequate resources needed to effectively fulfill its multiple tasks under the General Data Protection Regulation.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: Data Protection; European Union; General Data Protection Regulation; Portugal; Supervisory authority; Supremacy; Autoridade de controlo nacional; Portugal; Primado; Proteção de Dados; Regulamento Geral de Proteção de Dados; União Europeia