A Titularidade Dos Direitos Fundamentais Por Parte De Pessoas Jurídicas. A Empresa Como Agente De Efetivação Dos Direirtos Sociais: Notas Introdutórias Ao Direito Empresarial Constitucional (Legal Persons and the Ownership of Fundamental Rights. The Corporation as an Agent of Enactment of Social Rights: Introductory Remarks to Constitutional Business Law)

25 Pages Posted: 29 Sep 2020 Last revised: 2 Oct 2020

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arnaldo godoy

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Patrícia Perrone Campos Mello

Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Date Written: December 1, 2016

Abstract

Portuguese abstract: O ensaio explora o tema da pessoa jurídica e de sua titularidade para o exercício de direitos fundamentais. Argumenta que a efetivação de direi- tos sociais decorre, também, de instrumentalização das empresas para que possam melhor desempenhar suas funções, inclusive sociais. Como conse- quência, discute a ampliação da garantia jurisprudencial para que empresas possam atuar melhor, especialmente a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal, que já se pronunciou, eventualmente, sobre a matéria, forte no argumento de que há direitos fundamentais que não se aplicam às pessoas jurídicas, por razões de ordem lógica e fatual.

English abstract: The paper argues that the implementation of social rights may be enlarged by the empowerment of the corporations, so they can better fulfill their social tasks. It addresses the issue of fundamental rights as a constitutional framework for the corporations. It discusses the enlargement of constitutional guarantees in the favor of corporations, especially in the milieu of the Brazilian Supreme Court, which has already addressed the subject, strong in the argument that some fundamental rights do not apply to the corporations, for logical and factual reasons.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: Empresa, Direitos Fundamentais, Pessoa Jurídica, Direitos Sociais, O Papel Do Supremo Tribunal Federal

Suggested Citation

godoy, arnaldo and Mello, Patrícia Perrone Campos, A Titularidade Dos Direitos Fundamentais Por Parte De Pessoas Jurídicas. A Empresa Como Agente De Efetivação Dos Direirtos Sociais: Notas Introdutórias Ao Direito Empresarial Constitucional (Legal Persons and the Ownership of Fundamental Rights. The Corporation as an Agent of Enactment of Social Rights: Introductory Remarks to Constitutional Business Law) (December 1, 2016). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3672635 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3672635

Arnaldo Godoy

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