O Direito Coletivo do Trabalho no STF: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade: um estudo de caso (The Collective Labor Law in the Brazilian Supreme Federal Court: Incentive Dismissal Plans and Autonomy of the Will, a Case Study)

BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 44, n. 190, p. 21-46, jun. 2018.

31 Pages Posted: 31 Mar 2021

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Luís Roberto Barroso

Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Harvard Kennedy School

Patrícia Perrone Campos Mello

Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Date Written: August 12, 2020

Abstract

Portuguese Abstract: Examina o alcance e os limites aplicáveis aos acordos coletivos de trabalho que aprovem planos de demissão incentivada, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415. Com esse propósito, analisa: (i) os fundamentos para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho; (ii) o novo regime trabalhista estabelecido pela Constituição; e (iii) os diferentes princípios que regem a autonomia da vontade no direito coletivo do trabalho. Conclui que no âmbito do direito coletivo não está presente a mesma assimetria verificada nas relações individuais de trabalho, de forma que se deve assegurar maior liberdade à autonomia coletiva, desde que respeitado um patamar civilizatório mínimo em matéria de direitos trabalhistas, bem como observada a representatividade dos sindicatos.

English Abstract: The article aims to discuss the scope and limits applicable to collective labor agreements that approve layoff plans, based on a decision delivered by the Brazilian Supreme Court (RE 590.415). With this purpose, it examines: (i) the reasons for limiting the autonomy of will in individual labor law; (ii) the new labor regime established by the Constitution; and (iii) the different principles that govern the autonomy of will in collective labor law. It concludes that the asymmetry verified in individual labor relations is not present in collective labor relations. Therefore, greater freedom must be granted to collective autonomy, provided that a minimum level of labor rights is respected and as long as the representativeness of labor unions is confirmed.

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Barroso, Luis Roberto and Mello, Patrícia Perrone Campos, O Direito Coletivo do Trabalho no STF: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade: um estudo de caso (The Collective Labor Law in the Brazilian Supreme Federal Court: Incentive Dismissal Plans and Autonomy of the Will, a Case Study) (August 12, 2020). BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 44, n. 190, p. 21-46, jun. 2018., Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3672649

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