A Tragédia da Reforma da Lei de Recuperação de Empresas no Brasil (The Tragedy of the Brazilian Bankruptcy Law Reform)

Cássio Cavalli. A tragédia da reforma da Lei de Recuperação de Empresas no Brasil. Working paper do Núcleo de Direito, Economia e Governança FGV. (Versão atualizada em 17.setembro.2020)

31 Pages Posted: 16 Mar 2021

Date Written: September 8, 2020

Abstract

Portuguese abstract: Este artigo analisa o Projeto de Lei 4.458/2020 (“PL”), que trata da reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira. O texto do PL conduz a efeitos contrário àqueles declarados como a razão da reforma da Lei 11.101/2005. Isto é, a estrutura e o núcleo normativo do PL não promovem sequer melhorias Kaldor-Hicks no sistema brasileiro de direito concursal. O PL (i) impede alocação eficiente de ativos de empresas para a maioria das estruturas de capital que se pode conceber; (ii) promove forum shopping; (iii) impede a formação de coalizões majoritárias para aprovar planos; (iv) aumentará a duração de processos de recuperação judicial (piorando inclusive a classificação do Brasil no Doing Business); (v) impede o financiamento de empresas em recuperação judicial; (vi) impede financiamentos com garantia; (vii) impossibilita reestruturação por desinvestimento; (viii) acentua problemas de coordenação ex post; (ix) destrói valor na falência, especialmente de concessionárias e de empresas que contratam com o Poder Público; e (x) causa impactos ex ante deletérios e impede reestruturações privadas por fusões e aquisições e por renegociações privadas de dívida.

English abstract: This article analyzes Bill 4.458 / 2020 (“Bill”), which deals with the reform of the Brazilian Bankruptcy Law. The content of the Bill leads to effects contrary to those declared as the reason for the reform of Brazilian Bankruptcy Law (Law 11.101 / 2005). That is, the structure and normative core of the Bill do not even promote Kaldor-Hicks improvements in the Brazilian Bankruptcy Law. The Bill (i) prevents efficient allocation of corporate assets to most conceivable capital structures; (ii) promotes forum shopping; (iii) prevents majority coalitions to approve plans; (iv) will increase the duration of judicial reorganization processes (even worsening Brazil's classification in the Doing Business); (v) prevents the financing of companies undergoing judicial reorganization; (vi) prevents secured financing; (vii) prevents divestment; (viii) accentuates problems of ex post coordination; (ix) destroys value in bankruptcy, especially for concessionaires and companies that contract with the Government; and (x) causes harmful ex ante impacts and prevents private restructuring through mergers and acquisitions and private debt renegotiations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: PL 4.458/2020. Reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira; Bankruptcy; Corporate Reorganization; Liquidation; Insolvency; Reform of Brazilian Bankruptcy Law

Suggested Citation

Cavalli, Cássio, A Tragédia da Reforma da Lei de Recuperação de Empresas no Brasil (The Tragedy of the Brazilian Bankruptcy Law Reform) (September 8, 2020). Cássio Cavalli. A tragédia da reforma da Lei de Recuperação de Empresas no Brasil. Working paper do Núcleo de Direito, Economia e Governança FGV. (Versão atualizada em 17.setembro.2020), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3688988 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3688988

Cássio Cavalli (Contact Author)

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