Estudos sobre Justiça Administrativa (Studies in Administrative Justice)

Niterói: Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), 2020. 451p. ISBN 978-65-00-12719-5

452 Pages Posted: 23 Nov 2020 Last revised: 7 Jan 2021

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Fernanda Duarte

Federal Fluminense University - Law School; UNESA-PPGD; UFF- Universidade Federal Fluminense

Rafael Mario Iorio Filho

Federal Fluminense University-School of Law; UFF-INCT/InEAC

Date Written: November 19, 2020

Abstract

Portugeuse abstract:O livro “Estudos sobre Justiça Administrativa” decorre das atividades de pesquisa e de ensino desenvolvidas por docentes e discentes vinculados ao Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa e ao Departamento de Ciências Judiciárias da Universidade Federal Fluminense, junto ao Núcleo de Ciências do Poder Judiciário e ao Grupo de Pesquisa Efetividade da Jurisdição, e por docentes e discentes vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, por meio do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto e do Núcleo de Estudos em Direito, Cidadania, Processo e Discurso.

English abstract: The book “Estudos sobre Justiça Administrativa” [Studies in Administrative Justice] is the result of teaching and research activities carried out by teachers and students associated with the Post-Graduate Program of Administrative Justice and the Department of Judicial Sciences of Federal Fluminense University, together with the Nupej (Judicial Science Research and Extension Program Center) and the Effectiveness of Adjudication Research Group and by teachers and students associated with the Post-Graduate Legal Studies Program of Estácio de Sá University, via the Research Center for Administrative Justice in Context, as well as Center of Studies in Law, Citizenship, Proceedings and Discourse.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: Tutela judicial efetiva, devido processo legal, jurisdição administrativa, Fair Trial, Due Process of Law, Administrative Adjudication

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo and Duarte, Fernanda and Iorio Filho, Rafael Mario, Estudos sobre Justiça Administrativa (Studies in Administrative Justice) (November 19, 2020). Niterói: Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), 2020. 451p. ISBN 978-65-00-12719-5, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3724703

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4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
United Kingdom

Fernanda Duarte

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Niterói, RJ 24210510
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148
Niterói, RJ 24210510
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Rafael Mario Iorio Filho

Federal Fluminense University-School of Law ( email )

Rua Pres. Pedreira, 62
Icaraí
Niterói, WV Rio DeJaneiro 24210510
Brazil

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Rua Pres. Pedreira, 62
Icaraí
Niterói, WV Rio DeJaneiro 24210510
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