Cooperação Jurídica Internacional e Questões Processuais : Lições do Direito Administrativo e Ambiental (International Legal Cooperation and Procedural Issues: Lessons from Administrative and Environmental Law)
In: Ricardo Perlingeiro; Emilie Ghio. (Org.). Princípios Gerais da Cooperação Jurídica Internacional: uma abordagem temática e comparativa. 1ed.Niterói: Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), 2020, v. 1, p. 54-60
7 Pages Posted: 6 Jan 2021 Last revised: 8 Jan 2021
Date Written: December 29, 2020
Abstract
The English version of this text is available at https://ssrn.com/abstract=3673377
Portuguese Abstract: O presente projeto busca identificar, discutir e consolidar os princípios procedimentais de cooperação jurídica internacional no direito de Estados instados a cooperar com outros. A metodologia de pesquisa inclui a análise das regras procedimentais atuais de cooperação jurídica internacional no direito brasileiro, do Reino Unido e da União Europeia, com um foco no direito administrativo e ambiental.
English Abstract: The present project endeavors to identify, discuss and consolidate the procedural principles of international legal cooperation in the law of States called upon to cooperate with another. The research methodology includes the analysis of the current procedural rules of international legal cooperation under the laws of Brazil, the United Kingdom and the European Union, with a focus on administrative and environmental law.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: International Legal Cooperation, Public Policy, Mutual Assistance, Administrative Law, Environmental Law, Cooperação jurídica internacional, ordem pública, assistência mútua, direito administrativo, direito ambiental
JEL Classification: K33, K12, K14, K41
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