Cooperação Jurídica Internacional e Questões Processuais : Lições do Direito Administrativo e Ambiental (International Legal Cooperation and Procedural Issues: Lessons from Administrative and Environmental Law)

In: Ricardo Perlingeiro; Emilie Ghio. (Org.). Princípios Gerais da Cooperação Jurídica Internacional: uma abordagem temática e comparativa. 1ed.Niterói: Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), 2020, v. 1, p. 54-60

7 Pages Posted: 6 Jan 2021 Last revised: 8 Jan 2021

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: December 29, 2020

Abstract

The English version of this text is available at https://ssrn.com/abstract=3673377

Portuguese Abstract: O presente projeto busca identificar, discutir e consolidar os princípios procedimentais de cooperação jurídica internacional no direito de Estados instados a cooperar com outros. A metodologia de pesquisa inclui a análise das regras procedimentais atuais de cooperação jurídica internacional no direito brasileiro, do Reino Unido e da União Europeia, com um foco no direito administrativo e ambiental.

English Abstract: The present project endeavors to identify, discuss and consolidate the procedural principles of international legal cooperation in the law of States called upon to cooperate with another. The research methodology includes the analysis of the current procedural rules of international legal cooperation under the laws of Brazil, the United Kingdom and the European Union, with a focus on administrative and environmental law.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: International Legal Cooperation, Public Policy, Mutual Assistance, Administrative Law, Environmental Law, Cooperação jurídica internacional, ordem pública, assistência mútua, direito administrativo, direito ambiental

JEL Classification: K33, K12, K14, K41

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, Cooperação Jurídica Internacional e Questões Processuais : Lições do Direito Administrativo e Ambiental (International Legal Cooperation and Procedural Issues: Lessons from Administrative and Environmental Law) (December 29, 2020). In: Ricardo Perlingeiro; Emilie Ghio. (Org.). Princípios Gerais da Cooperação Jurídica Internacional: uma abordagem temática e comparativa. 1ed.Niterói: Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), 2020, v. 1, p. 54-60, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3756593

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

Fluminense Federal University - Faculty of Law ( email )

Rua Presidente Pedreira, 62
Niterói, 24210-470
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
United Kingdom

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