Preface to the Book of Catarina Gomes Mendes Noronha, Novo Regime Fiscal De Comunicação Obrigatória – Esquemas De Planeamento Fiscal (New Mandatory Reporting Tax Regime - Tax Planning Schemes)

Abstract

Portugeuse abstract: Este texto foi readigido para servir de prefácio ao livro escrito por Catarina Noronha relativo à avaliação de certas características chave que determinam a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal, nos termos da DAC 6 ou da sexta alteração à diretiva UE relativa à cooperação administrativa em matéria de fiscalidade. No texto, o autor tece um conjunto de considerações críticas relativas à legitimidade do estabelecimento de deveres de cooperação tão amplos, incidentes sobre os intermediários e sobre os sujeitos passivos.

English abstract: This text was drafted to serve as preface of the book written by Catarinha Noronha regarding an assessment of certain hallmarks of reportable arrangements in the framework of DAC 6 or the sixth amendment to the EU directive on administrative cooperation. The author presents his critical remarks on the legitimacy of establishing such wide cooperation duty on promotors and taxpayers.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: Taxation, Tax Law, International Taxation

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24