O direito à portabilidade de dados pessoais (The Right to Data Portability)

Revista de Direito e Tecnologia (RDTec), 1 (2019) 89-135

Posted: 10 Jan 2022

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Vitor Palmela Fidalgo

University of Lisbon - Law School; CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado | Lisbon Centre for Research in Private Law

Date Written: April 30, 2019

Abstract

Portuguese Abstract: Uma das novidades do RGPD é a introdução do direito à portabilidade de dados pessoais, previsto no art. 20.º. Este novo direito tem como objetivo fortalecer a posição do titular dos dados, possibilitando-lhe um maior controlo sobre os mesmos. Adicionalmente, o direito à portabilidade dos dados pessoais terá um ainda repercussão na tutela dos consumidores e no combate aos monopólios privados, contribuindo, com efeito, para uma efetiva concorrência no mercado digital europeu. O presente estudo debruça-se, essencialmente, sobre a extensão deste direito, analisando as problemáticas na sua aplicação, bem como o impacto que o mesmo poderá ter, tanto para os titulares dos dados, como para os responsáveis pelo tratamento dos dados.

English Abstract: Article 20 of the GDPR introduces the right to data portability. This new right aims at empowering the data subject by giving him/her more control over his/her personal data. Apart from this, the right to data portability provides consumers more choices and combats monopolies, creating a powerful competition in the European Union digital market. This study examines the extension of this right, analysing the potential conflicts in its application and the impact that will have on individual and data controllers.

Keywords: Data portability; personal data; data subject; GDPR

Suggested Citation

Palmela Fidalgo, Vitor, O direito à portabilidade de dados pessoais (The Right to Data Portability) (April 30, 2019). Revista de Direito e Tecnologia (RDTec), 1 (2019) 89-135, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3927216

Vitor Palmela Fidalgo (Contact Author)

University of Lisbon - Law School ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado | Lisbon Centre for Research in Private Law ( email )

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
Lisbon, 1649 014
Portugal

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