O Sistema de Patentes e o Acesso a Produtos Médico- Farmacêuticos no Contexto da Atual Pandemia: O Ponto de Situação Atual e os Principais Desafios (The Patent System and the Access to Medical devices and Pharmaceutical Products in the Context of the Current Pandemic: The Present Situation and the Main Challenges)

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RFDUL) | Lisboa Law Review (LLR) 2020

Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) Research Paper No. 14

24 Pages Posted: 21 Sep 2021 Last revised: 2 Aug 2022

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Vitor Palmela Fidalgo

University of Lisbon - Law School; CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado | Lisbon Centre for Research in Private Law

Date Written: September 15, 2020

Abstract

Portuguese Abstract: O presente estudo parte do atual contexto para analisar os desafios com que o sistema de patentes se confronta. A primeira parte irá incidir numa análise jurídico- política sobre a atual discussão, tendo em conta que o sistema de patentes poderá ser visto como
uma barreira ao acesso a produtos médico-farmacêuticos patenteados. Tendo em conta a mesma premissa, a segunda parte debruçar- se-á, de forma breve, sobre alguns dos limites aos direitos conferidos por patentes presentes na ordem jurídica portuguesa.

English Abstract: The present study starts from the current context to analyze the challenges that the patent system faces. The first part will focus on a legal- political analysis of the current discussion, taking into account that the patent system may be seen as a barrier to access patented medical devices and pharmaceutical products. Following the same premise, the second part will briefly address some of the limits to the rights conferred by patents present in the Portuguese legal order.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: COVID-19; public health; patents; intellectual property

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Palmela Fidalgo, Vitor, O Sistema de Patentes e o Acesso a Produtos Médico- Farmacêuticos no Contexto da Atual Pandemia: O Ponto de Situação Atual e os Principais Desafios (The Patent System and the Access to Medical devices and Pharmaceutical Products in the Context of the Current Pandemic: The Present Situation and the Main Challenges) (September 15, 2020). Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RFDUL) | Lisboa Law Review (LLR) 2020, Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) Research Paper No. 14, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3927230

Vitor Palmela Fidalgo (Contact Author)

University of Lisbon - Law School ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado | Lisbon Centre for Research in Private Law ( email )

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
Lisbon, 1649 014
Portugal

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