O lugar da Constituição portuguesa no constitucionalismo transconstitucional contemporâneo – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 422/2020, a propósito de um subsídio à exportação (The Place of The Portuguese Constitution In Contemporary Transconstitutionalism – A Comment on The PCC Ruling No. 422/2020 (Export Subsidy))
Ricardo Costa (coord.) Direito das Empresas – Reflexões e Decisões, Almedina, 2022, pp. 345-375.
27 Pages Posted: 2 Jun 2022
Date Written: 2022
Abstract
Portuguese Abstract:
O Acórdão que iremos analisar assume uma importância seminal no constitucionalismo português. Pela primeira vez, a jurisdição constitucional portuguesa afirma, de forma totalmente clara e por unanimidade, a primazia do direito da União Europeia sobre o direito nacional. Esta tomada de posição não é, porém, totalmente inesperada. Em boa verdade e como já escrevemos, não apenas é o Tribunal Constitucional português “um dos tribunais constitucionais mais cosmopolitas do mundo", aberto ao diálogo transjudicial, como é também uma jurisdição claramente “Europe-friendly”.
English Abstract:
The ruling that we will analyze assumes seminal importance in Portuguese constitutionalism. For the first time, the Portuguese Constitutional Court states, clearly and unanimously, the primacy of European Union law over national law. This stance is not, however, entirely unexpected. In fact, as we have written before, not only is the Portuguese Constitutional Court “one of the most cosmopolitan constitutional courts in the world”, open to transjudicial dialogue, but it is also a thoroughly “Europe-friendly” jurisdiction.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: primazia do direito da União Europeia; identidade constitucional; tribunal constitutional português; EU primacy; constitutional identity; Portuguese Constitutional Court
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