Revisitar a primazia do Direito da União Europeia no quadro das relações entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os Tribunais Constitucionais - algumas considerações sobre o acórdão n.º 422/2020 do Tribunal Constitucional Português (Revisiting the primacy of European Union Law in the context of relations between the Court of Justice of the European Union and the Constitutional Courts – some considerations on the judgment 422/2020 of the Portuguese Constitutional Court)

Abstract

Portuguese Abstract: Partindo do facto irrefutável de que a pertença à União Europeia implica limitações à soberania dos seus Estados-membros, e que tal circunstância deu origem à criação de cláusulas europeias nas leis fundamentais de cada um deles, o presente trabalho reflete sobre se a jurisdição constitucional portuguesa, por via da fiscalização concreta da constitucionalidade, poderá aferir da compatibilidade de uma norma de direito derivado relativamente aos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático. Podendo tal questão abrir uma querela sobre a posição hierárquica das constituições nacionais face ao DUE, o Acórdão n.º 422/20, do Tribunal Constitucional, vem apaziguar a tensão aberta pelo Tribunal Constitucional Alemão, na mesma matéria, afirmando que não apreciaria a conformidade de um acto de direito derivado com o princípio constitucional da igualdade (proibição de discriminação), assim reiterando a aceitação do princípio do primado nos termos absolutos firmados pelo Tribunal de Justiça em jurisprudência anterior.

English Abstract: Starting from the irrefutable fact that belonging to the European Union implies limitations on the sovereignty of its Member States, and that this circumstance gave rise to the creation of European clauses in the fundamental laws of the Member States, the present work reflects on whether the Portuguese constitutional jurisdiction, through the concrete review of constitutionality, it will be able to assess the compatibility of a rule of secondary law with the fundamental principles of the democratic rule of law. As this question may open a dispute over the hierarchical position of national constitutions in relation to the DUE, the Constitutional Court's ruling n. derived from the constitutional principle of equality (prohibition of discrimination), thus reiterating the acceptance of the principle of primacy in the absolute terms established by the Court of Justice in previous jurisprudence.